Um encontro na tarde de terça-feira (24), na Câmara de Vereadores de São José, discutiu alternativas para garantir aos Microempreendedores Individuais (MEIs) as isenções de taxas no período de 2009 a 2020. Realidade que já existe desde 2021 com a aprovação da Lei Complementar nº 103/2021, que zerou os custos, inclusive prévios, com relação à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI.
O fato é, segundo o vereador Nardi (PSD), que a Lei nº 038/2009 já previa taxa zero em toda a existência do MEI, mas o Decreto Municipal nº 1.795/2013 (Artigo 2º, §4º) limitou as isenções apenas ao ano de abertura, retornando à tributação normal a partir do segundo ano de funcionamento.
Esteve presente na reunião a equipe e o secretário Municipal da Receita e da Casa Civil, Luiz Fernando Verdine Salomon, que apresentou os enquadramentos e as normas que estão submetidos os empreendedores.
Os vereadores Nardi Arruda (PSD) e Mauro Henrique da Silva (Patriota) relataram as dificuldades que muitos MEIs têm enfrentado no município e argumentaram que a legislação municipal prevê que haja isenção total de taxas, como a de alvará.
Para o município, no entanto, taxas como a de fiscalização e a de poder de polícia não podem deixar de ser aplicadas pelos fiscais até 2020. O secretário informou que solicitou à procuradoria jurídica um estudo para que sejam analisadas eventuais isenções e o envio de nova lei específica para a Câmara. “Faremos tudo o que for possível para regularizar e atender os microempreendedores”, garantiu Verdine.
Ficou acertado o envio de uma proposta de lei à Câmara, ainda neste mês, corrigindo as distorções e garantindo os benefícios possíveis de isenção para os Microempreendedores Individuais.
