A Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874 de 2019) foi aprovada pelo governo federal em 2019, com o objetivo de simplificar e agilizar a instalação de empresas e empreendimentos de baixo risco. O vereador Nardi Arruda (PSD) se concentrou nas novas regulamentações e propôs o Projeto de Lei 102/2020 para adesão de São José à lei federal.
Os principais pontos da lei federal compreendem: desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; horários flexíveis; presunção de boa-fé nos atos praticados e validade de documento digital com o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.
Nesta segunda-feira (30/11) Nardi Arruda anunciou que também vai propor projeto de lei para que São José adote as normas federais em relação aos Microempreendedores Individuais (MEIs). “A legislação federal reduz a zero uma série de custos aos MEIs para que tenham acesso facilitado ao mercado formal”, argumentou.
