Um projeto de lei proposto pelo poder judiciário catarinense altera a forma de arrecadação pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e o Selo de Fiscalização, cobrados dos clientes em cartórios. Agora, a justiça pretende aglutinar as duas cobranças em uma taxa única e incorporá-la em todos os atos notariais em Santa Catarina. No ano passado as taxas significaram uma arrecadação na casa de R$ 220 milhões para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
De acordo com o PLC 25.5/2022, protocolado em 1º de novembro na Alesc, haverá uma “simplificação e desburocratização” da arrecadação com o FRJ. Atualmente ele é aplicado na proporção de 0,3% até o teto de 50% dos atos de cartório. Em um reconhecimento de firma, por exemplo, o custo é de R$ 3,5 e em uma cédula de crédito chega a R$ 969; os valores são reajustados anualmente. Com o projeto a cobrança será ampliada.
Criado em 1990 em Santa Catarina, o fundo de reaparelhamento da justiça, como o nome diz, tinha exatamente essa função, para melhorar as condições do Tribunal de Justiça. Ao longo dos anos, porém, mesmo com os repasses de duodécimo, o fundo foi mantido e ampliado para financiar outras ações do poder judiciário. Atualmente banca honorários de advocacia da justiça gratuita, fundo de reaparelhamento do MPSC, serviços de informática, contratação de estagiários e capacitação de pessoal do TJSC, além de aplicação de manutenção em presídios.
Pela nova lei haverá a aplicação de uma taxa única de 22,37% em todos os serviços notariais e as atribuições de repasses seriam mantidas. De acordo como Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o percentual único a ser instituído não afetará as isenções previstas em lei. As atribuições para o novo FRJ serão de 24% para Fupesc, 24% para honorários de advocacia dativa e custos periciais, 4,9% para fundo do MPSC, 26,7% para cobrir os atos isentos e os 20% restantes para reaparelhar a justiça e adicionais nos salários.
Hoje as isenções de cobrança do FRJ recaem nos emolumentos de financiamento da primeira casa própria (com condicionantes), financiamento agrícola por cooperativas ou por microempreendedor, protesto de título em que o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, e sobre entidades religiosas e beneficentes, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias.
Ainda conforme o poder judiciário catarinense, é previsto que a alteração na forma de aplicação da taxa nos cartórios manterá um patamar similar de arrecadação, cerca de R$ 160 milhões. Em 2021 o TJSC chegou a um volume total de recursos arrecadados de 2,977 bilhões de reais.
Fontes de recursos para o TJSC
De acordo com dados do portal de transparência, em 2021 o FRJ recebeu aportes (de todas as fontes) de exatamente R$ 522.462.778,73 (cerca de R$ 160 milhões foram de atos notariais) e o Selo de Fiscalização mais R$ 62,2 milhões. Segundo as informações no portal de transparência, R$ 120 milhões do FRJ foram efetivamente repassados aos objetivos externos (MPSC e sistema penitenciário).
Somente o duodécimo (transferência do poder executivo estadual ao poder judiciário) no ano foi de 2 bilhões e 114 milhões. O poder judiciário ainda tem fontes de recursos de rendimentos de depósitos judiciais (renderam R$ 38 milhões em 21) e arrecadações próprias da justiça (R$ 18 milhões). Isso representou uma entrada de R$ 641 milhões no poder judiciário no ano passado além do duodécimo.
O Projeto de Lei prevê que o novo modelo de cobrança de taxa única entre em vigor em 1º de abril de 2023; no início do próximo ano também ocorre o aumento de valores de emolumentos. O PLC está no momento em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e pode sofrer alterações.
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
