A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última sexta-feira (5/11) sentença que determinou a retirada de uma quadra de tênis no canto da antiga Salga, na Praia do Meio, em Coqueiros, Florianópolis. Os reús (proprietário, empresa responsável e município) terão ainda que recuperar o ambiente degradado.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2012. Conforme o MPF, a quadra de tênis foi construída irregularmente sobre a praia e o mar. Em dezembro de 2015, a 6ª Vara Federal de Florianópolis determinou a retirada da quadra e todos os equipamentos, bem como que recuperassem a área, com a restauração da paisagem natural. Os réus apelaram ao TRF4, alegando que obtiveram o licenciamento à época e que a lei ambiental não poderia ser aplicada retroativamente. Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, em matéria ambiental, não há direito adquirido à perpetuação de situações irregulares, ainda que tenham permanecido por longo período com aparência de legalidade.
Cada um dos réus particulares deverá pagar multa de R$ 50 mil. Ao município caberá demolir a edificação e liberar o acesso à praia. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.
