O novo código de obras de São José foi aprovado em segunda votação na câmara de vereadores nessa segunda-feira (10/8). O conjunto de normas ficou em tramitação por seis anos no legislativo e agora atualiza os regramentos, que eram datados de 1948 e 1966, além de preencher lacunas jurídicas.
O presidente, Michel Schlemper (MDB), conversou com o Correio SC antes da aprovação do projeto 0126/2014 – com 13 votos favoráveis, 4 contrários – sobre o documento para a cidade, que tem na construção civil um dos carros-chefe da economia. Segundo o presidente, os trabalhos tanto de quem investe, quanto quem fiscaliza ficarão mais fáceis e o novo código de obras vai dar mais competitividade a São José frente ao demais municípios da região metropolitana.
Entrevista: Michel Schlemper, sobre o novo código de obras
Correio de Santa Catarina – Hoje (segunda) é concluído o processo de seis anos de tramitação do novo código de obra. Quais os principais destaques e quais as principais modernizações que traz esse código?
Michel Schlemper – Pelo tempo que está tramitando por si só demonstra o quanto essa matéria foi discutida exaustivamente, pela legislatura anterior e por esta legislatura, é um projeto que nasceu pelas mãos dos técnicos da Secretaria de Serviços Públicos, no tempo em que eu ainda era secretário da Susp, depois por designação do vereador Orvino, que era presidente e me designou como relator especial, e agora como presidente da câmara eu tenho a oportunidade de pautar a matéria. Então conheço como ninguém essa matéria, que é de suma importância, só pela atualização dela que é uma lei de 70 anos, por si só isso já é uma grande inovação.
Correio SC – Atualiza uma conjunção de leis das décadas de 1940 e 1960?
Schlemper – Temos uma parte em 1948, a Lei 06, temos outra parte de 1966, que é a lei 606, e mais uma dezenas de leis mais novas que foram sendo aprovadas e agora serão revogadas com a aprovação do novo código de obras. E novo código vai trazer mais segurança jurídica para o cidadão quanto para os servidores da prefeitura que analisam a fiscalização de obras, além de todas as inovações que a lei vai trazer, como as possibilidades de apresentação em meio digital de projetos, unificação dos processos administrativos, o que vai facilitar muito no resguardo da memória e da tramitação do processo. A questão do prazo para a construção, você às vezes quando dá um alvará de construção quando a obra é iniciada, acaba não fixando um prazo de conclusão, não que isso vai ser uma obrigatoriedade, mas é uma informação importante para que a gestão municipal possa saber o que tem de obras aprovadas, o que tem de obras iniciadas e qual o prazo de conclusão dessas obras. Normatiza de maneira mais clara todos os procedimentos de demolição de uma obra no município, os parâmetros de construção de muros, tem uma dezena de questões nesse sentido, então procura trazer uma serie de inovações e atualizações para que a nossa cidade não fique em desvantagem urbanística com relação aos municípios da nossa região, em especial Palhoça e Biguaçu, onde muitas empresas estão instalando seus galpões, seus complexos empresariais, assim conseguimos também recuperar isso.
Correio SC – Na construção civil, qual era a principal demanda do setor na cidade, o que mais pediam para alterar?
Schlemper – A principal demanda era a clareza de análise, com uma lei de 70 anos o profissional que vai analisar, ele basicamente não se baseia nessa lei, se baseia em normas federais, normas estaduais e outras legislações correlatas, então com um código único o critério de análises não vai ser mais subjetivo, porque as regras vão estar bem claras para quem apresenta e para quem vai analisar para licenciar, esse era o principal ponto que tanto os profissionais da prefeitura e os profissionais externos cobravam. O próprio setor participou dando sugestões, tentando aprimorar, tiveram participação ativa na audiência pública, que foi o ambiente legal para isso, os vereadores participaram também aprimorando com emendas, a prefeitura deu parecer em cada uma delas e a gente conseguiu chegar num formato final.
Correio SC – O senhor citou que o novo código ajuda na fiscalização do município, uma questão que tem vindo à tona sobre as ocupações irregulares. De que forma o código de obras contribui para isso?
Schlemper – A atualização das normas de fiscalização também atualiza valores de multas, como a legislação é antiga os valores em alguns casos passam a ser irrisórios, passam a ser de método anterior à tecnologia e agora a gente tem multas muito mais rígidas, isso fortalece o poder de polícia da prefeitura, fortalece o poder do fiscal na autuação. Hoje um terreno baldio que causa problema na cidade a multa não passa de R$ 500, independente da metragem do terreno, com a nova legislação um terreno padrão de 360 m² essa multa vai para R$ 3 mil praticamente. Então o proprietário hoje prefere deixar o terreno sujo e ser multado a cada seis meses. Agora ele vai ter que cuidar do seu imóvel, para não causar essa incomodidade nos seus vizinhos, manter limpo, porque a multa vai ser pesada e diária se não for atendida a notificação da prefeitura, então obviamente o objetivo não é multar, não é punir ninguém, estabelece advertência.
Correio SC – Na questão de loteamentos, tem alguma regra que muda muito, como fica essa questão?
Schlemper – Muda bastante coisa na questão das multas, muito pesadas as multas para quem ousar iniciar um loteamento sem a aprovação da prefeitura, que isso era uma questão que dava muito problema na cidade, muda nos aspectos do fracionamento do terreno, da questão do lote, respeitando o que está aprovado se mantém a regra anterior, os novos se mexe em largura de calçadas, metro mínimo de lote, por casa, para evitar também que proliferação de casas geminadas, elas possam ocorrer, mas de maneira ordenada.
Correio SC – Quem votou contra pediu para haver mais discussões presenciais, com a aprovação encerram-se as discussões.
Schlemper – Eu respeito a opinião de quem tem esse entendimento, mas estamos tendo as sessões tranquilamente, não tem uma data para acabar a pandemia. Nós aprovamos dezenas de matérias importantes, o formato de sessão virtual foi aprovado por unanimidade dos vereadores, essa matéria já foi exaustivamente discutida, foi reaberto o prazo de emendas mesmo não cabendo, e mesmo assim resolvemos abrir o prazo de emendas aos novos vereadores que entraram no meio da discussão. Eu encaminhei o parecer com antecedência aos vereadores, o que não é de praxe da casa, então é uma matéria que não tem mais o que discutir. É uma ferramenta de fiscalização, uma ferramenta importante que define uma série de regramentos e não tem como ser mais flexível que isso, é um setor muito sensível, está falando de construção que vai durar mais de 30, 40 anos ao lado da sua casa, na sua comunidade, que precisa ter regramento claro, respeitando o direito do privado mas também o direito dos terceiros que moram no entorno, realmente é uma matéria bem complexa.
Correio SC – Para sanção da prefeitura depende de mais alguma coisa?
Schlemper – Votando hoje em segunda discussão, depois é só a aprovação do parecer de redação final para incorporar as emendas que já foram aprovadas em plenário e ai eu encaminho para a prefeita e ela já tem o prazo dela regimental para sancionar a lei.
