A Prefeitura de São José já capacitou os servidores que atuam direta ou indiretamente com o sistema de compras municipal em relação à aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que começará a ser aplicada no Município a partir da próxima semana. A lei foi regulamentada pelo decreto nº 18410/2023, que entrou em vigor nesta terça-feira (28).
Segundo a prefeitura, os procedimentos introduzidos na alteração vão propiciar melhor controle e agilidade nas contratações públicas municipais.
Na quarta-feira (29) o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, anunciou que uma portaria irá adiar a aplicação da nova de licitações para março de 2024. “O Município de São José seguirá com o seu cronograma já estabelecido e aplicará a NLLC a partir da próxima semana. O prefeito Orvino traz para São José, em forma de vanguarda, algo de novo com muito avanço e qualidade para as contratações públicas de São José”, destacou o procurador-geral do Município, Leonardo Reis de Oliveira.
O que modifica?
Dentre os diversos itens que modificam os procedimentos, estão o Plano de Contratações Anual, que exige previamente um planejamento do que vai ser investido em serviços ou produtos, e as contratações integradas, que permitirão as contratações conjuntas, sem necessidade de ser por etapas. Um exemplo de como a nova lei vai impactar no dia a dia é o da obra da Avenida Beira-Rio Forquilhas. Quando lançada, foi licitada a primeira etapa apenas, pois era o procedimento indicado à época. Com a mudança, a obra já poderia ser licitada por completo, sem estar separada por etapas.
