Construções, reformas ou ampliações até 31 de março de 2021 serão avaliadas como regulares ou não pela Prefeitura de São José. A medida está prevista na lei que cria no município o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares ou Clandestinas (Procic), publicada em 22 de dezembro de 2021. O Procic tem como base o Código de Obras e Edificações.
O texto da proposta prevê como irregular as construções, reformas ou ampliações realizadas, totalmente ou de maneira parcial, em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal. Em caso de edificações clandestinas, o estudo e a aprovação serão feitos por setores especializados do Poder Executivo.
Não serão regularizadas as obras localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), próximas de faixas de ferrovias, rodovias ou próximas de linhas de alta tensão de energia. O restante dos critérios podem conferidos na íntegra da lei, clique aqui e confira.
