Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento à Lei Antimanicomial, deu prazo até 28 de agosto para que o Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) encerre as suas atividades. A partir dessa data, os internos deverão ser liberados para receber atendimento domiciliar, na rede hospitalar e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs). Santa Catarina conta hoje com uma unidade, em Florianópolis, dentro da Penitenciária da Agronômica.
No Brasil, os hospitais de custódia abrigam pessoas condenadas por cometeram crimes e que tiveram a conduta associada a um transtorno mental, ou estão internadas provisoriamente enquanto aguardam a perícia que pode determinar a imputabilidade, ou seja, determinar a capacidade mental.
O tema foi discutido em uma reunião conjunta das comissões da Assembleia Legislativa. O deputado Dr. Vicente Caropreso contextualizou a legislação e destacou a preocupação sobre se o sistema de saúde poderá atender os pacientes atualmente internados. Ele também apresentou um histórico sobre a Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, que baseou a decisão do CNJ para o fechamento do Hospital de Custódia, onde ficam criminosos que são altamente periculosos, como os que cometem ataques a escolas.
A diretora do HCTP de Florianópolis, Danielle Amorim Silva, relatou que a unidade iniciou o processo de implementação da resolução do CNJ, resultando na desinternação da maioria dos pacientes. No entanto, 14 pacientes permanecem sem condições de alta médica, levantando questões sobre o destino dessas pessoas após o fechamento do hospital.
A desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi, concordaram que o sistema de saúde de Santa Catarina não está preparado para absorver a demanda do HCTP. Eles apontaram a falta de leitos psiquiátricos suficientes nos hospitais gerais e no Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ).
Caropreso propôs que o governo estadual busque uma extensão do prazo para o fechamento do HCTP e que se mobilize junto à Bancada Federal catarinense para reforçar as demandas por mais recursos federais para o sistema de saúde do estado.
