O relator da reforma da previdência na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Maurício Eskudlark (PL), pediu, na manhã desta quinta-feira (5/2), que o governo trabalhe em conjunto com a Alesc para evitar uma demora na conclusão do tema. O pedido do parlamentar foi feito ao presidente do Iprev, Kliver Schmitt, ao final da audiência pública que durou quase três horas no Plenário da Assembleia Legislativa.
Segundo o relator, o Estado funciona com equilíbrio por causa de sua gente e dos seus servidores públicos. “Tínhamos quase R$ 800 milhões no Iprev e o governo sacou e levou para o Executivo. Seria melhor se ao fim pudéssemos ter uma negociação com o governo para fazermos isso em conjunto para evitar vetos”. Ele disse isso levando em conta a possibilidade de vetos governamentais ao relatório. Isso obrigaria que o texto voltasse para o Plenário e que cada veto fosse debatido pelos deputados, algo que, de fato, resultará no atraso da tramitação. Schmitt afirmou que o entendimento do governo é “que o Parlamento é o foro adequado para o debate e está aberto a negociar”, mas alertou que não há como fazer reforma sem ter impacto.
Para Eskudlark, os 18,4% da população catarinense que são aposentados construíram o Estado e têm que ser protegidos. Seu relatório deve ser apresentado na próxima semana.
Visões dos deputados sobre a reforma
O debate, organizado conjuntamente pela CCJ e as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, revelou opiniões distintas sobre a questão. O deputado Fabiano da Luz (PT) ressaltou que o maior objetivo da audiência era ouvir os servidores públicos e que gostaria que o “governo tivesse chamado todos para conversar”.
A deputada Luciane Carminatti (PT) destacou que a reforma não é novidade e que há poucos anos o governo afirmava que, com a mudança, “Santa Catarina seria um mundo novo”. Mas, na sua avaliação, em 2020 uma nova proposta traz a mesma afirmação. “Alguma coisa está errada. Precisamos tratar com muita seriedade. Gosto do termo igualdade, mas vamos começar com a mesma igualdade dentro do serviço público. Algumas [categorias] serão privilegiadas em detrimento de outras que têm menor teto salarial. Não podemos concordar com isso”.
Segundo o deputado Altair Silva (PP), o problema vem da alteração feita na esfera federal. “Essa reforma poderia ser feita de forma muito simples, um artigo só dizendo que nenhum servidor público receberá mais do que o teto do INSS. Essa reforma produzida pelo Congresso Nacional, que agora chega aos estados, é a maior farsa. Houve sim manutenção de privilégios.”
Bruno Souza (Novo) mostrou slides com números de 2017 a 2019, trazendo os custos da previdência, educação, saúde, receita previdenciária e déficit. O parlamentar afirmou que o número de inativos cresce exponencialmente, diminuindo espaço para ativos, e que o gasto com pessoal é limitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Sei que muitos não gostam, mas defendo sete milhões de catarinenses, não defendo vocês. Lamento que quem de fato paga a conta não está aqui. Aquele que deveria usufruir a segurança, por que a conta previdência está sugando todas as outras despesas. A reforma deveria ser equilibrada e responsável, não branda como está”.
Servidores pedem fim do regime de urgência
Os servidores estaduais reivindicam a retirada do regime de urgência das duas proposições governamentais sobre o assunto em trâmite na Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019.
Na PEC, uma das principais mudanças propostas é o aumento na idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores, que passará para 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, a mesma idade da reforma aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta também prevê outras alterações, como a transformação do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) em autarquia ou fundação pública.
Para o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindalesc), Alexandre Melo, falta mais discussão. “Há muitas questões que não estão bem explicitadas, não estão bem argumentadas. Não existem dados no próprio Iprev que comprovem o déficit argumentado pelo governo. Para que tudo isso seja discutido precisamos de tempo e esperamos o bom senso, em especial da líder do governo”, frisou.
TJ, MP e TCE entregam sugestões
Também nessa quinta, representantes do Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPSC) apresentaram sugestões ao projeto de reforma da previdência estadual.
De acordo com o desembargador João Henrique Blasi, os pontos levantados resultam de um estudo conjunto entre TJ, TCE e MPSC. O objetivo, segundo Blasi, é “dentre alguns pontos, que fique expressamente consignado no texto da emenda o aspecto referente à manutenção dos direitos adquiridos, uma preocupação também com relação à cláusula de vigência”.
Um dos principais itens refere-se à pensão a ser paga no caso da morte do servidor. Pela proposta original, o valor seria de 50% do salário. A sugestão é de que a pensão seja de pelo menos 60%.
