A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural inicia a regularização fundiária de mais de 2,9 mil propriedades rurais nos municípios de Biguaçu e São João Batista, na Grande Florianópolis. Já em Palhoça, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária realiza o processo de legalização em 100 imóveis na região do Pontal. A regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos teve suas normas estabelecidas por lei federal em 2017, considerando procedimentos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais, para dar a titulação de terras a seus ocupantes.
A regularização fundiária das propriedades rurais tem incentivo do Programa Terra Legal, do governo catarinense. Em 2021, o estado pretende investir R$ 7,3 milhões para a legalização dos imóveis. Com o programa, a Secretaria da Agricultura fornece o georreferenciamento necessário e, na posse do documento, o produtor pode contratar assessoria jurídica para a conclusão do processo. As ações atendem os proprietários ou posseiros que têm imóveis não regularizados devido a posses, partilhas não realizadas ou contratos de compra e venda antigos. Serão 2.035 imóveis rurais legalizados em Biguaçu e 907 em São João Batista.
Em Palhoça, o trabalho de regularização fundiária ocorre pela secretaria municipal em imóveis de área urbana, localizados no Pontal. Mais 100 processos de legalização foram protocolados na última quinta-feira (5/8) e aguardam análise técnica de engenharia para emissão da certidão. Os processos foram encaminhados pela empresa UsuCampeão, que faz o georreferenciamento e presta assessoria jurídica. A região contava com moradias irregulares desde os anos 1980, quando um loteamento urbano foi instituído na área sem a estrutura jurídica necessária para a emissão da titulação. 63 imóveis já receberam a matrícula a partir do processo de regularização fundiária urbana (Reurb), previsto na lei municipal sancionada em junho.
