As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto aprovaram o cronograma de tramitação das propostas do Programa Universidade Gratuita, apresentado pelo Poder Executivo. O calendário estabelece que as matérias serão votadas em plenário até a primeira quinzena de julho.
As propostas incluem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2023), um Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2023) e um Projeto de Lei (PL 162/2023). As três iniciativas estão em tramitação e serão analisadas conjuntamente pelas comissões.
Por enquanto não há consenso sobre os percentuais de dinheiro público que serão injetados nas chamadas universidades comunitárias (sistema Acafe) e nas instituições privadas de SC. A definição do governo é uma proporção de 80% e 20%, porém as instituições brigam publicamente por maiores fatias para si. Durante a tramitação das três propostas poderá haver mudança nesses percentuais.
O governo estadual planeja oferecer até 30 mil vagas gratuitas de graduação para estudantes catarinenses no segundo semestre deste ano, com valor estimado em R$ 228 milhões, e chegar a 75 mil vagas até 2026, com um investimento de até R$1,2 bilhão.
Cronograma na Alesc
De acordo com o cronograma, os membros das comissões têm até o dia 22 para apresentar emendas. No dia 20, será realizada uma audiência pública para debater os projetos. No dia 27, os pareceres serão apresentados em reunião conjunta das comissões, seguida por uma vista coletiva para análise dos relatórios.
No dia 4 de julho, ocorrerá a discussão e votação dos pareceres. Se houver alterações nos relatórios, a CCJ terá entre os dias 5 e 12 de julho para deliberar sobre essas alterações. Caso contrário, as matérias poderão ser votadas no mesmo dia. A admissibilidade da PEC 3/2023 será analisada antes da votação em Plenário, que ocorrerá em dois turnos e exigirá 24 votos favoráveis em ambas as votações para aprovação.
O PLC 13/2023 também terá dois turnos de votação em Plenário, com no mínimo 21 votos favoráveis para sua aprovação. Já o PL 162/2023 depende de aprovação por maioria simples, em um único turno de votação.
