Os projetos de lei complementar e lei do governo do Estado que tratam da implantação do Programa Universidade Gratuita estão prontos para serem votados em plenário da Alesc.
As comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Educação, Cultura e Desporto aprovaram a admissão das matérias na manhã de segunda-feira (10). A expectativa é que os textos sejam votados na tarde desta terça-feira (11) e a legislação final na quarta.
Após a análise conjunta dos colegiados, o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, apresentou um parecer complementar com novas alterações nos projetos. As mudanças, segundo o parlamentar, visam corrigir imprecisões e garantir maior segurança jurídica para as medidas propostas, contando com a validação das lideranças partidárias e dos secretários de Estado.
Alguns pontos alterados incluem a supressão da exigência de princípios constitucionais nos estatutos de autarquias e fundações municipais, a inclusão de prazo para cumprimento dos requisitos do programa pelas instituições universitárias e a possibilidade de exigência de laudo toxicológico por amostragem, custeado pelo estado.
Também foram feitas alterações em possível rediscussão do Novo Ensino Médio e na publicação dos balanços das instituições beneficiadas.
Após consulta aos membros das comissões, o deputado Camilo Martins (Podemos), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, dispensou nova concessão de vista aos substitutivos e vai submete-los à votação.
Além disso, há uma menção à redistribuição dos recursos, incluindo uma questão relacionada à Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), mas sem detalhes específicos sobre essa redistribuição.
