O Procon de São José iniciou nesta quarta-feira (24/4) a operação “Autoescola Legal”, com a fiscalização dos estabelecimentos em funcionamento no município.
A ação trata da obrigatoriedade de autoescolas manterem um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou outro meio tecnológico hábil para a interpretação.
O objetivo principal da operação é verificar se as empresas estão cumprindo a Lei de Inclusão e a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que trata sobre o assunto. No caso de descumprimento, a autoescola terá prazo de 10 dias para apresentar suas justificativas, sob pena de sofrer as sanções previstas na legislação.
“A acessibilidade não pode ser tratada com descaso e os estabelecimentos precisam estar funcionamento em acordo com o que determina a lei. Por isso, todas as autoescolas localizadas em São José serão fiscalizadas e, caso não estejam cumprindo a determinação, poderão ser notificadas, multadas e até ter suas atividades suspensas até a regularização”, explica o diretor do Procon de São José, Fabrício Vieira.
De acordo com a resolução do Contran, o intérprete de Libras deve ser disponibilizado aos candidatos e condutores com deficiência auditiva nas diversas fases do processo de habilitação, como avaliação psicológica; exame de aptidão física e mental; curso teórico técnico; curso de simulação de prática de direção veicular; exame teórico técnico; curso de prática de direção veicular; exame de direção veicular; curso de atualização; curso de reciclagem de condutores infratores; cursos de especialização.
