O Tribunal de Contas do Estado fez 73 recomendações para a Prefeitura de Palhoça alterar o edital de futura concessão do serviço de água e esgoto. Atualmente a cidade tem contrato com a Proactiva, da Veolia, que foi licitado em 2016 e firmado posteriormente após decisão judicial.
Até hoje vigora o contrato e a uma nova licitação deve ser feita neste ano pelo limite de 5 anos de vínculo. Quando apresentado o projeto da nova licitação para o tribunal, em novembro de 2020, foram feitas as recomendações. Ocorreram três diligências e o edital não foi relançado, após 20 meses da análise do tribunal. O processo na corte então foi arquivado porque a prefeitura indicou que iria refazer o projeto para contemplar as adequações.
“Considerando que este processo não pode aguardar indefinitivamente a sua publicação, não havendo perspectivas de continuidade do projeto de PPP na forma como foi inicialmente apresentado a este Tribunal de Contas (…) a diretoria de licitações e contratações sugere determinar o arquivamento dos autos”, publicou o órgão de controle sobre a análise do primeiro projeto apresentado.
Segundo a Prefeitura de Palhoça a “licitação para execuções deste tipo de serviço será lançada dentro do prazo legal necessário e estabelecido para esta modalidade, conforme o cronograma de necessidades ordenado a partir do vencimento do contrato atual, estabelecido até 23/11”.
A prefeitura também informou à reportagem que “as recomendações do TCE se referem a uma concessão futura, que ainda não existe, é um planejamento, e nesta fase de planejamento, é obrigação legal enviar o projeto para o TCE avaliar e sugerir modificações, que serão atendidas, lapidando o projeto até que receba a aprovação do TCE”.
O principal ponto de alteração que o novo contrato deve contemplar é o marco legal do saneamento, que estabelece a meta de 2033 para que as cidades tenham um mínimo de 90% de rede coletora de esgoto. Atualmente Palhoça tem apenas 17%, mas afirma que o próximo contrato irá prever a cobertura total (100%) da cidade com rede sanitária.
O novo projeto que será licitado em Palhoça ainda deve passar pelo crivo do TCE, para que contenha os devidos serviços à população. Somente após a concordância do tribunal a gestão de água e esgoto terá novo contrato. Compete à Aris fiscalizar o cumprimento e execução do serviço, porém a agência não emite relatórios de fiscalização em Palhoça desde 2017. Nos últimos anos houve decreto sobre emergência no abastecimento (2020) e períodos em que muitos bairros ficaram sem água, principalmente no verão.
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Gastos municipais no setor
Em 2021 Palhoça gastou cerca de R$ 90 milhões para ter água, considerando os contratos com a Proactiva e a Casan – fora contratos de obras de rede. Isso significou uma média de R$ 504 gastos por morador no período. Em valores somados sem correção o contrato de água e esgoto com a Proactiva chega a R$ 151,1 milhões.
Desde 2016 outros três contratos com dispensa de licitação somaram gastos próximos de R$ 16 milhões para manutenção do sistema. Esses contratos não dão conta do bairro Pedra Branca, que tem serviço à parte.
Ainda há mais contratos com a mesma empresa do grupo Veolia para coleta de lixo, que chegam a R$ 171,2 milhões.
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
