A Alesc acelerou a tramitação das cinco dezenas de projetos de lei nas últimas semanas para aprovar muitas propostas que ficaram tramitando ao longo do ano e mais outras dezenas que chegaram à casa em novembro, de origem do governo.
Nesta quarta e quinta-feira os deputados estaduais aprovaram 25 projetos de lei, alguns que passaram por tramitação extremamente açodada nas comissões. Houve parlamentar que deixou de votar por afirmar que não houve tempo hábil para estudo da legislação e outros que afirmam que o pacotaço é um “trem da alegria com o dinheiro público”. A celeridade é estimulada pela mesa diretora da Alesc.
Cinco desses projetos que passaram pelas comissões nessa semana tratam de bonificação aos membros do Poder Judiciário catarinense – Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas. Esses projetos devem ser votados na segunda-feira (20). No dia também haverá o andamento de uma reforma administrativa que o governo está fazendo, criando cargos em diversas secretarias e mais bonificações para os servidores estaduais.
Aprovados
Um dos projetos nesta quinta trata de nova regulamentação da Ceasa, alterando o uso remunerado dos boxes, que devem ser ocupados a partir de licitação.
PL 394/2021, que propõe alterações nas normas para prevenção e segurança contra incêndio e pânico, dando a possibilidade de obtenção, por meio de autodeclaração do responsável técnico, de atestado para construção, reforma e ampliação, e de habite-se para empreendimentos que se enquadrem em processo simplificado e que dependem de autorização dos bombeiros.
PL 466/2021, de autoria do governo do Estado, estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais o governo estadual figura como patrocinador em eventos culturais, esportivos e outros.
PL 468/2021, de autoria do governo do Estado, institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin), objetivando a recuperação de débitos de empresas junto ao Badesc, possibilitando a reinclusão do devedor no mercado de crédito. Projeto também autoriza a Udesc a firmar acordos para desistências de ações judiciais.
PLC 3/2021, de autoria do governo do Estado, altera o artigo 16 da Lei Complementar 318/2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado.
PL 20/2021, de autoria do governo do Estado, denomina “Al Cabo PM Rafael Biazus Massoco” o 2º Pelotão da 1ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com sede no Município de Joaçaba.
PL 109/2021, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), pretende implementar em Santa Catarina o abastecimento de veículos por meio de identificação eletrônica e validação da autenticidade do selo de Gás Natural Veicular (GNV). Pelo projeto, o ponto de abastecimento de GNV somente irá liberar o equipamento para o abastecimento do veículo após a validação das referidas certificações.
PL 117/2019, do deputado Milton Hobus (PSD), revoga o inciso 25 do artigo 2º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares e pretende abolir a exigência discriminatória prescrita.
PL 278/2021, de autoria do governo do Estado, revoga o inciso III do “caput” do artigo 8º da Lei Complementar 204, de 2001, que criou o Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa). O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global que inclui restrições para o credenciamento do produtor rural ao recebimento da indenização do Fundesa nos casos de reincidência de infração às normas legais (trânsito animal e certificados de sanidade). Também estabelece prazo limitado para análise de movimentações e certificações sanitárias, de forma prévia (12 meses anteriores à data da ocorrência).
PL 289/2021, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), propõe a criação da campanha “Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais.
PL 332/2021, de autoria do governo do Estado, tem por meta promover a regularização da situação funcional de servidores efetivos originários da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A proposta visa corrigir irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que tem prejudicado a aposentadoria de funcionários de carreira da pasta. O PL prevê que os servidores retornem aos seus cargos de origem, previstos na Lei Complementar 81/1993, com algumas readequações. A matéria também extingue o cargo de Analista Técnico de Gestão e Promoção de Saúde.
PL 358/2021, de autoria do governo do Estado, estabelece lei específica para a concessão do benefício assistencial pago a famílias carentes com caso de gestação múltipla. A proposta, de autoria do governo do Estado, também amplia o rol de pessoas que podem ser beneficiadas, ao aumentar de 12 para 18 anos a idade máxima para o recebimento do auxílio. Conforme o texto, o valor mensal de R$ 508,60 será pago a famílias com caso de gestação em que tenham nascido três ou mais crianças. O auxílio também poderá ser concedido nos casos que envolvam crianças nascidas em outros estados, desde que o fato tenha ocorrido por recomendação médica ou por falta de leitos na rede de saúde estadual e a família resida em Santa Catarina.
PL 419/2021, de autoria do governo do Estado, estabelece o procedimento para construção ou reforma de quadras poliesportivas e estruturas de salas modulares nas escolas da rede pública estadual de ensino.
PL 493/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), tem por meta consolidar as leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A iniciativa pretende agregar e organizar sob uma base comum todos os atos normativos referentes ao tema, promovendo também a revogação de 12 leis, no período entre os anos de 2013 e 2020.
Os parlamentares da Alesc também aprovaram doações de imóveis do estado para os municípios.
