A Alesc finalizou às pressas a aprovação do pacotaço de dezenas de projetos de lei nesta terça-feira (21/12), no último dia de trabalhos legislativos de 2021, com alto impacto nas contas catarinenses.
Sem o devido amparo popular, a gestão de Mauro de Nadal na assembleia, que dispõe de um quadro de servidores de comunicação qualificados na Agência Alesc, escolheu não mostrar com clareza à sociedade nas últimas semanas quais eram de fato as propostas, quais são as alterações e o quanto esse pacote vai custar aos catarinenses, o que até agora não está claro. Há projeção que o custo alcance R$ 2,7 bilhões anuais.
As leis promoveram, entre outros pontos, uma minirreforma no governo, criando novas secretarias de estado com mais cargos, bolsa permanência estudantil, bolsa atleta, distribuição de absorventes, redução da proteção ambiental, aumento salarial para servidores estaduais. Na semana passada cerca de 25 projetos do pacotaço foram também aprovados, muitos aumentando as bonificações para os servidores públicos de SC.
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Projetos na educação aprovados no pacotaço da Alesc
Projeto de Lei (PL) 399.4/2021: institui o Bolsa-Atleta, para beneficiar cerca de 1 mil atletas e paratletas em SC, com bolsas entre R$ 350 e R$ 1,5 mil mensais. O investimento estimado é de aproximadamente R$ 8,5 milhões.
PL 450/2021: cria a Bolsa-Estudante para a permanência na escola de alunos matriculados no ensino médio da rede pública estadual. O valor do auxílio financeiro será de R$ 6.250/ano (11 parcelas de R$ 568), podendo chegar a 60 mil estudantes.
PL 474/2021: institui o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda matriculadas na rede pública estadual de ensino para combater a pobreza menstrual. Serão destinados R$ 4,3 milhões para o programa para atender até 27 mil alunas.
Cógido ambiental alterado
“O mais importante projeto apreciado neste ano pelo Parlamento”, o PL 472/2021 criou um novo Código Estadual do Meio Ambiente, basicamente reduzindo a proteção da mata atlântica, a qual tem menos de 23% de cobertura original em SC, com licenciamentos ambientais mais facilitados, menos possibilidades de fiscalização pela Polícia Militar Ambiental e multas ambientais e alinhado aos setores industrial e agrícola catarinense – alterado justamente em função da pressão desses segmentos econômicos sob a bandeira da segurança jurídica.
Dentre os projetos aprovados no pacotaço da Alesc, foi o que teve alguma divulgação, com sete audiências públicas realizadas pelo estado. A população em geral, porém, desconhece as reais alterações promovidas pelo novo código ambiental, duramente criticado pelas entidades de proteção da natureza, que não tiveram suas propostas contempladas. A nova legislação se adapta às alterações federais promovidas nos últimos anos por ruralistas, com principal ponto a redução das exigências de licenciamento (os estudos ambientais que analisam o impacto de uma atividade econômica).
Aumentos de bonificações
Os deputados estaduais também aprovaram sete proposições de autoria de outros poderes e órgãos – Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da própria Alesc.
PLC 30/2021: Aumento de 15% nos salários de servidores da Assembleia Legislativa, além de alterar pontos da organização administrativa do Legislativo estadual.
PLC 20/2021: Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição paga a magistrados do Judiciário estadual.
PLC 21/2021: Incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria dos servidores do TCE.
PLC 22/2021: Cria promotorias em Xanxerê e Balneário Piçarras e extingue promotoria em Abelardo Luz; transforma cinco cargos de promotor substituto em especial.
PLC 23/2021: Altera composição da comissão de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público (MPSC) e a forma de remuneração dos membros do MP pelo exercício de cargos ou funções.
PLC 24/2021: Atualiza a política de progressão funcional por aperfeiçoamento dos servidores efetivos do MPSC, permitindo a realização de cursos a distância para o avanço na carreira.
PLC 26/2021: Confere verbas de caráter eventual ou temporário aos conselheiros e conselheiros-substitutos do TCE e regulariza a concessão da verba de representação ao conselheiro vice-presidente do TCE e ao corregedor-geral do órgão.
Mais três secretarias
O PLC 33/2021 cria a Secretaria-Geral de Governo, em substituição à Chefia de Gabinete do Governador; altera a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) para o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial; transforma o Dentra em autarquia e sua vinculação à Segurança Pública; extingue a Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG); entre outros pontos. O PLC cria 98 cargos comissionados, espalhados em várias áreas de administração pública estadual, com impacto financeiro superior a R$ 16 milhões em três anos.
Mais projetos aprovados na Alesc
PL 374/2021: Estabelece o orçamento do Estado (LOA) para 2022. A estimativa de receita total prevista para o próximo ano alcança R$ 37,1 bilhões, um acréscimo 21,64% em relação a 2021, com a despesa alcançando o mesmo montante.
PL 373/2021: Altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
PL 34/2021: Estabelece uma nova legislação sobre o uso remunerado de espaços físicos em imóveis que pertencem aos órgãos da administração pública estadual, às autarquias e às fundações. A principal diferença entre a legislação atual e a proposta está na instituição da permissão de uso remunerado nos espaços físicos.
PL 247/2021: Trata de doação de imóveis em Bom Jardim da Serra
PL 369/2021: Cria programa para venda de imóveis do Estado, denominado Pagi-SC. O texto aprovado excluiu do rol de imóveis que serão colocados à venda duas áreas situadas no bairro Agronômica, em Florianópolis.
PL 449/2021: Altera cinco leis de natureza tributária. A maioria dos artigos está relacionada com incentivos fiscais. As mudanças propostas tratam também de isenção de ICMS para medicamentos diversos, principalmente àqueles destinados ao tratamento do câncer e do vírus HIV.
PL 459/2021: Institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex), com o objetivo que reduzir as ações judiciais que envolvam a administração pública estadual e estimular a conciliação para a solução dos conflitos.
PL 248/2021: Pretende viabilizar a disponibilização de internet por meio de fibra ótica para a zona rural. A matéria foi aprovada na forma de emenda substitutiva global, prevendo a obrigatoriedade do uso da tecnologia mais moderna disponível para implantação da internet; a disponibilização de R$ 100 milhões, num período de dois anos, para subsidiar os municípios no investimento em infraestrutura para a implantação do serviço; compartilhamento gratuito de postes da Celesc e das faixas de domínio das rodovias; entre outras.
PL 357/2021: A matéria transforma quatro fundos estaduais em um único fundo, cujos recursos serão destinados para ações de promoção social e combate à pobreza em Santa Catarina, denominado Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social), a ser gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Os recursos serão direcionados principalmente para a habitação popular.
PL 11/2021: Cria o Fundo de Assistência Habitacional do Estado de Santa Catarina (Fundhab), destinado a programas habitacionais de interesse social, e institui o Programa de Habitação Popular Nova Casa. O objetivo do Executivo é descentralizar os recursos desse fundo, destinando-os para os municípios, por meio de fundos municipais.
PLC 6/2021: Altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com a criação de novas vagas de procurador do Estado para a substituição de cargos comissionados. A matéria também cria um órgão dentro da PGE para a solução consensual de conflitos que tenham como parte a administração pública estadual, suas fundações e autarquias.
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
