Com foco no “rigoroso controle sobre as despesas”, o Poder Executivo encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa de Santa Catarina a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 246/2018, que estabelece para o próximo ano o orçamento do Estado de Santa Catarina no montante de R$ 28,271 bilhões, 7,11% a mais do que o programado para 2018.
A matéria já está em tramitação na Alesc e se encontra na Comissão de Finanças e Tributação, a única comissão permanente a apreciá-la. De acordo com o Regimento Interno do Parlamento estadual, o projeto de LOA deve ser aprovado pelos deputados até o início do recesso parlamentar, em 21 de dezembro.
Conforme consta na justificativa do PL, o orçamento do Estado para 2019 foi elaborado conforme o teto de gastos aprovado pela Assembleia no ano passado e que limita o crescimento das despesas primárias correntes à variação do índice de inflação oficial, o IPCA, do ano passado.
A proposta do Executivo também prevê a aplicação de R$ 222 milhões às emendas impositivas elaboradas pelos deputados estaduais. Desse montante, R$ 87 milhões serão destinados à saúde, R$ 60 milhões para a educação e R$ 75 milhões para outras áreas. As emendas já constam no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, aprovado pelos deputados em julho passado.
Destinação dos recursos
O projeto inclui tudo o que os cofres do Estado devem receber em 2019, como a arrecadação de tributos, transferências constitucionais, empréstimos, contribuições previdenciárias, entre outras receitas.
Nas despesas, estão previstos os recursos que serão destinados à manutenção dos serviços públicos estaduais (saúde, educação, segurança pública, etc.), folha de pagamento dos servidores ativos e aposentados, investimentos em obras e ações, despesas do Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Udesc.
Dos R$ 28,271 bilhões previstos para 2019, o governo prevê a aplicação de R$ 5,396 bilhões para a educação e R$ 3,232 bilhões para a saúde. Os percentuais, conforme o projeto de LOA, estão de acordo com os percentuais mínimos de investimento estabelecidos pela legislação nessas duas áreas.
Com relação à dívida de Santa Catarina, o orçamento estima R$ 2,097 bilhões para o pagamento de juros e amortização da dívida. Já para investimento serão reservados R$ 1,795 bilhão.
Perspectivas
Apesar do crescimento considerável do orçamento 2019 em comparação com o atual (7,11%), o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, ressalta, na justificativa do projeto da LOA, que os cenários político e econômico demandam muita atenção por parte do governo na execução das despesas previstas para o Estado no ano que vem. O secretário reconhece que a economia saiu da recessão, mas seu crescimento e consequente reflexo na arrecadação do Estado ainda é modesto e as projeções de expansão vêm sendo reduzidas.
No caso de Santa Catarina, conforme a justificativa apresentada por Eli, o crescimento econômico se intensificou no decorrer de 2018, apesar de episódios negativos, como o impacto causado pela greve dos caminhoneiros em maio e o fechamento de mercados de exportação às carnes suína e de frango produzidas no estado. De junho de 2017 a junho de 2018, a economia estadual expandiu 4,7%, ante um crescimento nacional de 1,3%, com destaque para o setor de serviços e a indústria.
Apesar desse cenário, o secretário ressalta que “a arrecadação de tributos vem crescendo abaixo das demandas sociais pelos serviços públicos (…). Isso fez necessário a renovação de esforços de gestão e de austeridade na alocação dos recursos públicos.”
