O Grupo Técnico da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, com participação do Ministério Público Federal (MPF), propôs 24 medidas para preservar a lagoa em Florianópolis.
As recomendações surgiram de uma ação civil pública visando a implementação de um sistema de governança socioecológica na região. O foco está em três eixos principais: ambiental, governança e infraestrutura.
No primeiro eixo, o ‘ambiental’, recomenda a elaboração de um Plano Municipal do Meio Ambiente e de possíveis planos setoriais, além da restauração das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Também solicita a adoção de formas menos impactantes de limpeza do Rio Vermelho, bem como a universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, com a implementação de sistemas de disposição final para efluentes tratados.
Já o eixo de ‘governança’ destaca a importância de promover a Educomunicação, estimulando a educação ambiental nas escolas municipais e estaduais, para estabelecer uma comunicação eficaz que envolva a comunidade no planejamento e preservação do meio ambiente. Além disso, recomenda o alinhamento dos instrumentos de governança no município, visando uma gestão mais eficiente e integrada.
Por fim, no eixo de ‘infraestrutura, monitoramento e fiscalização’, o grupo técnico propõe uma série de medidas para o controle e aprimoramento da infraestrutura e do monitoramento ambiental na região. Isso inclui intensificar ações fiscalizatórias em toda a bacia, fiscalizar e regularizar sistemas locais de tratamento de esgoto, incluir pontos de monitoramento da balneabilidade, promover a segurança alimentar através do monitoramento da qualidade dos pescados da laguna, além de reforçar a fiscalização sobre obras e edificações, especialmente de esgotamento sanitário, entre outras medidas.
dessas medidas: “representam um passo importante para garantir a preservação da Lagoa da Conceição e sua adaptação aos desafios ambientais atuais. Precisamos agir de forma coletiva e participativa para restaurar as áreas de preservação, universalizar serviços de saneamento e promover a segurança alimentar”, conclui a representante do MPF na ação.
O MPF e o Ministério Público Estadual (MPSC) foram autorizados a ingressar no polo ativo da ação na decisão liminar que determinou a criação da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, em junho de 2021. O principal objetivo da Câmara é assessorar a 6ª Vara Federal de Florianópolis na adoção de medidas necessárias para garantir a integridade ecológica da lagoa.
