A Lei Maria da Penha, de 2006, completa neste sábado (7/8) 15 anos de coibição na violência doméstica contra a mulher. Atuando no combate às violências física, moral, patrimonial, sexual e psicológica, a legislação trouxe avanços e conquistas para o acolhimento das vítimas e punição dos agressores.
Ainda assim, a lei, que é considerada uma das mais avançadas do mundo no tema, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), passa por alterações e discussões no Congresso federal para tratar o problema persistente contra elas.
Antes da Lei Maria da Penha ser sancionada, a violência doméstica era considerada de menor potencial ofensivo e enquadrada no juizado de pequenas causas. Com um entendimento recente do problema estrutural, que ao longo dos anos normalizou a violência contra a mulher, os casos de agressão ainda são comuns. No último ano, cerca de 17 milhões (1 em cada 4 brasileiras) de mulheres acima de 16 anos passaram por situações de violência física, psicológica ou sexual durante a pandemia, de acordo com um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O Brasil é o quinto país que mais mata mulheres, com mais de 105.671 denúncias de violência contra o público feminino no número 180 e disque 100.
A complexidade da questão gera debates e propostas de alteração da Lei Maria da Penha. Desde julho desse ano, o código penal brasileiro passa a considerar como crime a violência psicológica contra a mulher, com punição de seis meses a dois anos de prisão e multa. Com isso, a lei possibilita o afastamento do agressor do lar em caso de ameaça à integridade psicológica, e não apenas física, como anteriormente. No Senado brasileiro, 11 proposições passaram desde o início de 2020, incluindo a que cria o programa sinal vermelho, que estabelece o “X” vermelho na palma da mão como um sinal de denúncia. Na Câmara, 194 propostas estão em análise, além de 30 projetos buscam complementar a norma, torná-la disciplina escolar ou usá-la como modelo para outras leis.
Ainda assim, de acordo com informações da Agência Câmara, um levantamento da revista AzMina avaliou mais de 600 projetos que tratam do direito das mulheres na câmara e senado, entre 2019 e 2020, e constatou que 1 em cada 4 projetos são desfavoráveis a elas, uma vez que buscam exclusivamente a punição do agressor, sem resolver o problema estrutural.
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Uma das formas de conscientização do assunto é a partir das escolas. Em abril, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) realizou cursos relacionados à lei, intitulados “Maria da Penha Vai à Escola” e “Maria da Penha Vai à Escola – Abordagem Técnica das Situações de Violência Sexual”, para profissionais da educação e rede parceira no combate à violência. Já em junho, foi sancionada a lei que cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, que deve ser realizada em março em colégios públicos e privados de educação básica. A nova lei inclui no currículo conteúdos de direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher.
Por Ana Ritti – redacao@correiosc.com.br
