Com a lei 18.177/2021 sancionada pelo governador Carlos Moisés, Santa Catarina passa a ter uma política estadual de controle populacional de animais domésticos. A medida visa diminuir os casos de abandono e maus-tratos, principalmente cães e gatos. O texto define critérios para esterilização, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos. Além disso, fica vedada a eutanásia como forma de controle.
A norma reúne metas e ações a serem adotadas pelo governo isoladamente ou em cooperação com municípios, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil. Entre as ações previstas na lei, está a elaboração de planos de controle populacional dos animais que abrangerá todo o estado e o incentivo à guarda responsável e adoção consciente. A política também visa o estímulo à criação de linhas de crédito para auxiliar municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas que contribuam para a causa. A lei ainda será regulamentada pelo poder executivo.
