Justiça rejeita ação das particulares e mantém programa Universidade Gratuita

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta quarta-feira (6/12), de forma unânime, extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) contra o programa Universidade Gratuita. Essa é a segunda decisão favorável ao Estado, que alegou que a Ampesc não tinha legitimidade para propor a ação, pois não comprovou sua abrangência espacial exigida pela legislação. O procurador-geral do Estado argumentou que a entidade não era autorizada pela lei para propor a ação da maneira como o fez. O relator, desembargador Ricardo Fontes, votou pela extinção da ação sem resolução de mérito, sendo essa decisão unânime. Dessa forma, o programa Universidade Gratuita está mantido.