Desde que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em 2019, uma decisão liminar para proibir a Celesc de realizar novas ligações de energia elétrica em imóveis clandestinos em Florianópolis, 113 proprietários, muitos por meio da mesma ação, foram à Justiça, contra a companhia, requerer a ligação ou religação, e tiveram o serviço negado também na esfera judicial. A liminar proíbe, ainda, o município de emitir documentos que permitam a ligação de energia elétrica em edificações clandestinas ou ilegais.
A medida liminar foi requerida pela 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação no norte da ilha, que a considera fundamental para coibir o avanço da ocupação ilegal do solo da capital. Segundo o MPSC, em dois anos anteriores à decisão judicial, mais de 4 mil novas ligações elétricas haviam sido realizadas em imóveis em desacordo com as normas básicas de ordenamento urbanístico e ambiental.
Antes de ajuizar a ação com o pedido liminar, o MPSC buscou uma composição extrajudicial com a concessionária de energia elétrica para cessar a prática, mas não houve acordo. É vedado à concessionária promover a ligação de energia elétrica sem alvará de construção ou “habite-se”. Este foi o caso dos 113 imóveis que já tiveram a ligação de energia negada pela justiça estadual, todos no Norte da Ilha.
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