A Justiça Federal concedeu novo prazo de dez dias para que o município de Florianópolis realize melhorias no Terminal do Saco dos Limões (Tisac), a fim de dar condições mínimas de dignidade aos indígenas que estão abrigados lá. Além disso, a prefeitura deve comprovar o encaminhamento de projeto de lei de alteração de zoneamento urbanístico à câmara de vereadores, para que seja construída a casa de passagem definitiva, sob pena de aplicação de multa de R$ 100 mil.
A prefeitura havia interposto embargos de declaração contra a decisão da justiça dada no mês passado, que já tinha determinado a realização de melhorias no Tisac e o envio do projeto de lei à câmara. Segundo a nova decisão do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal, publicada em 21/7, “em vez de cumprir compromisso há muito assumido para dar condições mínimas de dignidade aos indígenas, o embargante pretende rediscutir a decisão, a qual não padece de obscuridade, contradição ou omissão”.
Em outubro de 2018, o Ministério Público Federal, o município de Florianópolis, a União e a Funai assinaram termo de compromisso para cumprimento de decisão judicial que determinou a construção de uma casa de passagem indígena no terminal desativado.
De acordo com o juiz federal, “as famílias indígenas ainda permanecem na área do TISAC apenas em razão da reiterada e contumaz falta de vontade da prefeitura em cumprir os compromissos assumidos, especialmente a construção da casa de passagem, cuja conclusão havia sido prevista para julho de 2019”. Na sua decisão, o juiz também indeferiu o pedido de retirada dos indígenas do local.
