A Justiça Federal de Florianópolis condenou quatro réus a demolirem no prazo de 30 dias as edificações e benfeitorias localizadas na Rua Henrique Veras do Nascimento, números 101 e 121, na Lagoa da Conceição, assim como apresentar no máximo em 90 dias um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad).
A sentença, assinada pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, determina ainda a interdição judicial em definitivo dos estabelecimentos comerciais e cessação definitiva das atividades comerciais. Foi também fixada multa de R$ 1 mil ao dia para o caso de descumprimento da decisão.
Nessa sentença, do último dia 11, o juiz considera que “as praias lagunares são um bem de uso comum do povo. Assim, a ocupação dos réus é totalmente ilegal e não é passível de regularização, pois o espaço é destinado à fruição do público, que está impossibilitado de ter acesso e admirar o lindo cartão postal da Lagoa da Conceição”. Assim, afirma na sentença, “além de área de preservação permanente, os réus estão a ocupar um bem de uso comum povo de forma irregular e gratuita”.
Município autor da ação
Essa ação civil pública foi ajuizada pelo município de Florianópolis, depois de constatar que as edificações dos réus “se situam em área de marinha, considerada de preservação permanente (não edificável), a menos de 15 e 30 metros das margens da Lagoa, impossibilitando o livre acesso às suas margens”. Além disso, conforme a sentença, as atividades comerciais são desprovidas de licenciamento e não têm possibilidade de regularização.
Segundo o Ministério Público Federal em SC, o município promoveu essa ação para acatar sentença proferida em outra ACP (5025133-50.2014.404.7200), de autoria do MPF. Na decisão, a Justiça Federal determinou que o município deveria considerar como de preservação permanente todas as áreas estabelecidas como área verde de lazer ou residenciais/turísticas/comerciais na faixa de 30 metros, a contar da margem da lagoa e, em consequência, considerar tais áreas como não edificáveis.
Para cumprir essa decisão judicial o município está tendo que providenciar o levantamento de todas as ocupações na faixa de APP na Lagoa da Conceição, identificando os responsáveis e indicando quais obtiveram alvarás e qual a data destes. O município deve ainda adotar as providências administrativas para proceder a abertura de acessos para pedestres à orla lacustre, em todo o entorno da lagoa, localizados numa distância não superior a 125 metros um do outro.
