Mesmo oferecendo um serviço precário à população, após diversas reclamações dos passageiros, a empresa Jotur conseguiu renovar o contrato municipal para o transporte coletivo em Palhoça, após assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Defensoria Pública estadual, na última sexta-feira (1º/9), comprometendo-se a disponibilizar um serviço melhor.
Segundo a Defensoria, o documento fortalece juridicamente o sistema de transporte público e resguarda os direitos dos consumidores até que haja licitação para a concessão dos serviços de ônibus na área da Grande Florianópolis. O TAC terá prazo de validade de três anos, a ser reconsiderado caso uma nova concessão seja homologada neste tempo.
Segundo a defensora pública Michele do Carmo Lamaison, a empresa sequer conseguia fornecer informações sobre sua operação. “Tivemos muitas reclamações na Defensoria relacionadas à insuficiência de canais de atendimento como SAC e ouvidoria da empresa e do Município, mecanismos esses que servem para que o próprio município conheça as eventuais deficiências”, explicou.
A primeira ação prática estabelecida pelo TAC é ouvir as pessoas que andam nesse transporte coletivo. Para isso, a Jotur fornecerá os dados do transporte atual para subsidiar a prefeitura na avaliação do serviço. Além disso, a Defensoria Pública de SC exigiu que sejam revistos, periodicamente, os parâmetros de qualidade do serviço prestado. Tanto a Jotur quanto o Município enviarão relatórios atualizados da bilhetagem eletrônica e das reclamações recebidas em seis meses.
A promotora de justiça Cristina Costa da Luz Bertoncini falou que a assinatura do TAC atende em parte resolução da ilegalidade e precariedade até então do contrato com a Jotur. “O descumprimento das regras estabelecidas impõe a rescisão do contrato e multas. A Defensoria Pública nos ajudou a fazer um TAC elaborado, minucioso e com bastante eficácia para a melhoria do serviço à população, onde está claro qual o papel de cada um”, afirmou.
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