O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) agora está atuando exclusivamente com servidores públicos concursados para exercer as atividades de fiscalização e licenciamento agropecuário. Antes, o IMA utilizava serviços cedidos por meio de termos de cooperação técnica com entidades ligadas ao setor produtivo, o que comprometia a credibilidade do processo ambiental.
Depois de acionado na Justiça pelo MPSC, o órgão ambiental cumpriu integralmente um termo de ajuste de conduta firmado em 2018, promovendo concurso público e contratando servidores efetivos, a fim de garantir maior segurança ao processo de licenciamento ambiental.
O acordo foi proposto porque, na época, a análise de procedimentos de licenciamento ambiental em nove das 16 coordenadorias regionais de desenvolvimento ambiental do IMA era efetuada por profissionais cedidos pela Associação da Indústria de Carnes e Derivados de Santa Catarina, pela Associação Catarinense de Criadores de Suínos e pela Associação Catarinense de Avicultura.
