O Estado de Santa Catarina firmou o primeiro acordo de leniência da sua história. A negociação, coordenada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), garante a devolução de R$ 50,6 milhões da empresa de tecnologia Neoway ao cofre estadual, em parcela única.
O valor considera os danos causados aos cofres públicos em 17 contratos firmados entre a Neoway Tecnologia Integrada Assessoria de Negócios e seis órgãos e entidades do Poder Executivo entre 2007 e 2019. Os contratos fora o objeto de investigação da Operação Hemorragia, deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal em janeiro de 2021, derivada da Operação Alcatraz. No cálculo há também aplicação de multa.
Pelo acordo, o pagamento dos R$ 50.606.147,9, atualizados pela taxa Selic a partir da data da celebração, será realizado em parcela única. Os recursos serão devolvidos aos fundos dos órgãos e entidades estaduais de onde saíram no momento das fraudes, que incluíram superfaturamento de contratos e pagamentos de propina.
O instrumento jurídico do acordo de leniência
Criado pela Lei Anticorrupção, o acordo de leniência é uma espécie de delação premiada de empresas, um instrumento jurídico que busca facilitar e agilizar a investigação de crimes e fraudes de natureza civil e administrativa, com o objetivo de recuperar prejuízos aos cofres públicos com mais celeridade.
“Um dos objetivos que nos levaram a criar a Controladoria-Geral do Estado já no primeiro ano de gestão, em 2019, foi reforçar a defesa do patrimônio público por meio de ações como o fomento à transparência e o combate à corrupção. A assinatura do primeiro acordo de leniência da história de Santa Catarina, com a devolução de expressivos R$ 50,6 milhões aos cofres do Tesouro Estadual, ou seja, a todos os catarinenses, materializa a importância desse órgão na defesa do patrimônio público e demonstra que, na nossa gestão, o combate à corrupção não fica apenas no discurso”, destaca o governador Carlos Moisés da Silva.
Novas provas com o acordo
O Corregedor-Geral do Estado, Cícero Barbosa, explica que o acordo traz vantagens para todos: Estado de Santa Catarina, empresa e sociedade. “Além do ressarcimento financeiro aos cofres públicos, uma das finalidades do acordo de leniência para o Estado é a alavancagem de provas”, afirma. Segundo ele, a empresa apresentou inúmeros documentos que permitirão aprofundar as investigações e deflagrar processos sancionatórios em relação a pelo menos 13 empresas e 20 agentes públicos. Segundo o governo estadual, como o acordo tem sigilo judicial, não é possível divulgar detalhes das pessoas físicas e demais pessoas jurídicas envolvidas.
Para a empresa, as principais vantagens são: preservar a imagem corporativa, manter o direito de contratar com a administração pública, receber desconto de até dois terços na multa prevista pela Lei Anticorrupção e livrar-se de proibições, como recebimento de incentivos e concessão de empréstimos de órgãos e entidades públicas, incluindo bancos.
Conforme nota da Neoway, o “acordo com a CGE é fruto de um rigoroso processo de auditoria que vem ocorrendo na empresa desde 2019, ano que marca o início da estruturação de sua área de Governança Corporativa, Riscos e Compliance”. A empresa acrescenta ainda que em agosto de 2021 conquistou a ISO 37001, norma internacionalmente reconhecida sobre os padrões de um sistema de gestão antissuborno, e que seu programa de Compliance é “referência no Brasil atualmente, demonstrando que a empresa virou a página com relação aos fatos objeto do Acordo de Leniência”.
Com o acordo, a empresa admitiu sua participação em atos ilícitos contra a administração pública e comprometeu-se em não mais cometer infrações, com a apresentação de um plano de integridade e compliance, que será acompanhado por três anos pela CGE. Caso os termos do acordo não sejam integralmente cumpridos, a empresa pode ser penalizada.
Acordo a partir da Hemorragia
A negociação da CGE foi iniciada em 27 de janeiro de 2021, após proposta de acordo enviada pela empresa, identificada como polo ativo no esquema fraudulento. Todo o processo foi coordenado pela Controladoria-Geral, com participação da Procuradoria-Geral do Estado.
A denominada Operação Hemorragia foi a segunda fase da Operação Alcatraz, para apurar crimes de corrupção, fraudes em processos licitatórios e lavagem de dinheiro envolvendo empresários do ramo de tecnologia e agentes públicos em Santa Catarina.
