O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (3/6), que o governo é contra a proposta que permite a privatização dos terrenos de Marinha e que consequentemente pode impedir acesso às praias brasileiras. O Planalto vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida em 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Visibilidade
“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou. “Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema”, acrescentou Padilha.
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios. Atualmente os proprietários dessas áreas precisam pagar um imposto chamado laudêmio, da época do império, e que visava resguardar essas áreas para “movimentação de tropas”. Hoje, a preocupação está voltada com a conservação ambiental.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
As áreas costeiras mencionadas na proposta abrangem os espaços situados a uma distância mínima de 33 metros a partir da linha de maré mais alta, em média. Teoricamente, essas áreas excluem a região da praia e permaneceriam de acesso público. Os terrenos de marinha se referem a uma faixa mais interna, localizada após a área da praia, na restinga. As areias das praias não seriam privatizadas, mas sim os acessos, o que significa de fato uma restrição para chegar ao local. Esse cenário já ocorre na prática em muitos municípios, ainda que de forma ilegal e geralmente é alvo de algum procedimento do MPF para liberar, como ocorreu com um resort de luxo em Governador Celso Ramos, por exemplo.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.
Com informações da Agência Brasil
