O governo de Santa Catarina, através da Procuradoria-Geral do Estado, recorreu na manhã dessa terça-feira (16/3) à decisão da justiça de que o estado deve recompor o Coes e decidir com critérios técnicos sobre um novo lockdown. A argumentação da PGE é de que o governo não foi ouvido e, assim, não teriam sido consideras as ações de enfrentamento da pandemia até agora. Assim, o governo pede a suspensão da decisão do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis.
O governo também argumenta que Santa Catarina tem adotado ações em conformidade com orientações técnicas da Secretaria da Saúde (SES) no combate à pandemia causada pelo coronavírus, as quais não se limitam apenas à área da saúde, mas envolvem ações de comunicação, de segurança pública, de apoio econômico e de assistência social.
Outro ponto questionado pelo governo é de que a ordem de recomposição do Coes “intefere de maneira grave” na ordem pública administrativa, pois determina, “sem qualquer base jurídica”, que um órgão interno da Secretaria de Saúde adquira papel decisório na formulação das políticas do Estado em relação à crise sanitária. Os procuradores estaduais afirmam que a determinação para que as decisões sejam tomadas pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde (Coes) “extrapola os limites do pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela Defensoria Pública”, os quais não cogitaram essa hipótese na ação proposta, e que, se isso ocorrer, o estado perderá legitimitade em sua tomada de decisão.
A decisão
Zanini atendeu parcialmente pedido do Ministério Público de Santa Catarina e da Defensoria Pública do Estado a respeito de um possível lockdown de 14 dias. A ordem judicial é: o etado deverá restabelecer, o funcionamento do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) como instância técnico-científica e como órgão deliberativo acerca das ações de enfrentamento da pandemia do coronavírus em Santa Catarina. Reestabelecido o Coes, o grupo deverá decidir se faz ou não esse lockdown, ação não mais adotada pelo governo de Carlos Moisés após pressão dos setores comerciais.
