Em duas resoluções publicadas nesta sexta-feira (29/4) no Diário Oficial do Estado, o governo catarinense determinou um período de 12 meses, a partir de 1º de maio de 2023, para contenção de despesas. Segundo as resoluções 6 e 7/2023 do Grupo Gestor de Governo (GGG), as medidas de ajuste fiscal visam a “redução racional e estratégica do custo da máquina pública estadual, assegurando o funcionamento contínuo dos serviços prestados”.
Entre as medidas estão contenção em diversas pastas, com maior impacto na Educação, e congelamento no âmbito de funcionários, com a suspensão de chamada de novos servidores (à exceção dos policiais penais) e de aumento salarial ou de pagamento de valores retroativos.
O objetivo maior do governo Jorginho é, através do Programa de Ajuste Fiscal (Pafisc), alcançar um caixa de R$ 2,8 bilhões para custear principalmente a promessa de campanha da Universidade Gratuita, que ainda não tem valor divulgado, fim das filas de cirurgias eletivas, entre outros compromissos assumidos na gestão anterior, além do custeio normal da máquina. A estratégia é aumentar receitas e diminuir em R$ 2,2 bilhão as despesas.
Esse segundo ponto é o que foi estabelecido nesta sexta-feira, com contenção proporcional de 25% a 5% em diversas áreas, em relação aos gastos de 2022, em cada secretaria, para alcançar a economia necessária.
Em valores nominais, a determinação é de um corte de R$ 1.669.849.500, a maior parte na Secretaria de Educação (R$ 671 milhões): R$ 300 milhões em reforma, manutenção, conservação e limpeza de imóveis, além de contenção de R$ 250 milhões em processamento de dados, entre outras medidas de ajuste.
Já as secretarias de Agricultura e Infraestrutura terão redução de 85 milhões e 44 milhões de reais, respectivamente, nos gastos com máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários. Haverá também redução de gastos com equipamentos eletrônicos, cópias e serviços de água e esgoto nas secretarias.
No âmbito do quadro funcional não serão mais promovidos servidores em cargos comissionados se houver o aumento de salário. Também está suspensa, até 1º de maio de 2024, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto por decisão judicial.
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda essas duas resoluções são os primeiros passos do Pafisc. A expectativa é de que as ações voltadas ao controle de gastos garanta a economia de R$ 2,2 bilhões ao ano para os cofres públicos. O governo afirma também que não haverá qualquer prejuízo ao funcionamento dos serviços.
Aumento na arrecadação
O segundo pilar do Pafisc, o aumento de arrecadação, deverá ocorrer com a busca por novas receitas tributárias, basicamente em ICMS. A Fazenda reitera que isso não significa um aumento de impostos.
Uma das formas de aumentar a arrecadação é uma pauta politicamente sensível: a revisão de renúncias fiscais, que podem chegar a R$ 1 bilhão. Isso vai requerer uma articulação do governo Jorginho Mello com a Alesc. Quando na gestão de Carlos Moisés houve a tentativa de repor o imposto sobre agrotóxicos, por exemplo, houve uma forte reação contrária dos deputados estaduais e a pauta foi barrada.
Outra mudanças que deverá significar aumento de arrecadação para o Estado de SC será a aplicação das novas faixas de ICMS padronizado para combustíveis. Nesta segunda-feira (1º/5), por exemplo, começará a ser aplicado o ICMS fixo sobre diesel e GLP, o que deverá impactar no preço e, assim, na arrecadação.
A mudança é ainda consequência da Lei Complementar Federal 192/2022, quando o governo de Jair Bolsonaro atuou para conter a inflação retirando impostos e estabelecendo um teto de cobrança nos estados para energia, telecomunicações, energia e combustíveis (esse último segmento sem impacto na arrecadação em SC, porque o estado já praticava os 17%). Já nos três outros segmentos a perda de arrecadação em Santa Catarina esteve em torno de R$ 300 milhões ao mês, conforme a SEF, o que também poderá resultar em um abatimento de até R$ 1,2 bilhão na dívida de SC com a União após acordo anunciado pelo governo federal.
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
