Foi publicada nesta segunda-feira (29/7) a sanção da lei que trata da “nota fiscal manezinha”, programa que dará prêmios em Florianópolis em troca dos comprovantes fiscais. A lei foi aprovada pela Câmara de Florianópolis em 18 de junho.
Pelo texto do legislativo a medida é uma forma de facilitar a fiscalização por parte do poder público e facilita a fiscalização contra a sonegação fiscal. De acordo com a nova legislação, 0,2% da arrecadação de Imposto Sobre Serviço (ISS) será convertido em prêmios, que serão sorteados aos consumidores que exigirem a nota fiscal.
A proposta, que ainda deverá ser regulamentada pela prefeitura, diz que “todo morador de Florianópolis que pedir essa nota fiscal estará cadastrado em um sistema que acumula créditos, que podem retornar em benefícios; o morador pode escolher entre usar os créditos para abater valores do IPTU ou encaminhar a associações filantrópicas; e caso o comprador não peça a Nota Fiscal Manezinha nominalmente, automaticamente o valor será doado a associações filantrópicas”.
Por enquanto a prefeitura não confirma que o projeto aprovado dará de fato o desconto no IPTU ou crédito para instituições filantrópicas. Há um prazo de 180 dias, a partir da sanção, para regulamentar o programa. A expectativa do executivo é aumentar a arrecadação em até R$ 400 milhões ao ano, montante que seria equivalente ao que foi sonegado nos últimos dois anos em Florianópolis.
