A Justiça Federal determinou em liminar, na sexta-feira (16/10), que o estado de Santa Catarina, o Instituto do Meio Ambiente estadual (IMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizem e fiscalizem o cercamento da área remanescente e sinalização contra ocupação clandestina na Reserva Extrativista da Costeira do Pirajubaé.
O estado de Santa Catarina deverá proceder o cercamento da área remanescente e sinalizar ostensivamente a restrição de ocupação do local, além de guardar efetivamente, por segurança patrimonial e ambiental, para impedir novas intervenções e lesões, até a total desocupação. A Justiça também determinou que o IMA e o ICMBio acompanhem os locais para cercamento e fiscalizem o cumprimento dessas providências.
A liminar tem origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que requer o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental das obras de acesso ao novo aeroporto de Florianópolis. Também requer a recuperação ambiental da área, de bioma manguezal e ecossistema costeiro, já que a unidade de conservação impactada pelo empreendimento está ocupada ilegalmente, perdendo vegetação e recebendo esgoto in natura das novas construções irregulares.
Segundo a ação, o próprio ICMBio constatou que os danos ambientais, o agravamento da situação de clandestinidade, a poluição e supressão de vegetação “poderiam ter sido evitados pelo simples cercamento e sinalização da área, desde a época em que tais medidas de proteção deveriam ter sido implantadas pelo Estado.”
Resex Pirajubaé
A Reserva Extrativista da Costeira do Pirajubaé está ligada à preservação da bacia hidrográfica e manguezal do Rio Tavares e sua foz. A área é habitat e berçário de espécies marinhas essenciais ao meio de vida e cultura das populações extrativistas e de pescadores tradicionais da região da Costeira do Pirajubaé e baía sul da ilha de Santa Catarina.
Com informações do MPF/SC
