A Assembleia Legislativa de Santa Catarina retorna aos trabalhos nesta terça-feira (1º/8), após o recesso parlamentar de três semanas. Às 10h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começa a análise de 40 itens, entre eles o projeto de lei complementar (PLC 04/23), que reverte o desconto previdenciário de 14% nas aposentadorias e pensões de servidores públicos inativos do Estado, estabelecido na reforma.
Segundo justificativa do deputado Fabiano da Luz (PT), autor do projeto, “a reforma da previdência em 2021 cometeu muitas injustiças com os servidores aposentados, principalmente com aqueles que recebem menores salários”. Ele cita os exemplos dos parlamentos de SP e AL, que acabaram revogando o aumento na contribuição, além do projeto em SC contar com 60 mil assinaturas populares em apoio e de mais 11 deputados estaduais.
Sem especificação, a matéria deve propor a reversão para a alíquota anterior à reforma, de 11%. Há a possibilidade o governo apoiar a medida.
