Mesmo com a orientação e defesa jurídica gratuita garantidas pela Constituição Federal, nem toda pessoa economicamente vulnerável tem acesso a esse direito. Em Santa Catarina, a estimativa é de que há um defensor público para 54.076 pessoas, um dos piores índices do país de acordo com levantamento da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), atrás somente do Paraná e de Goiás. Uma alternativa para garantir o acesso à justiça, onde não há defensoria pública ou com alta demanda por representação, ocorre pela advocacia dativa, organizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Nesse vácuo da DPE em Santa Catarina – principalmente relacionada à falta de contratações para o órgão – a Assistência Judiciária Gratuita (AJG), ou simplesmente advocacia dativa, ganhou força. Criada em 2019, começou a abarcar muitos profissionais do direito, isso porque um advogado que represente alguém por essa via não precisa ser concursado, como ocorre na DPE. Há demanda de sobra de pessoas que precisam ingressar na justiça de alguma forma e oferta de menos pela DPE para dar conta de toda essa representação. O serviço ofertado pelos dois órgãos é similar: uma representação judicial para quem não pode pagar.
DefensoriaAdicionar
A Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE/SC) foi criada em 2012, a partir de lei complementar, para atender a população que não tem condição de arcar com despesas judiciais. O órgão tem atuação em diferentes frentes, como em ações de despejo, de acessibilidade para pessoas com deficiência, e para garantir acesso a leitos de UTI ou a medicamentos de alto custo. O estudo da Anadep, com dados de 2019 e 2020, mostra que o estado conta com 120 cargos existentes para defensores públicos e apenas 115 cargos providos, sendo que 247 seriam necessários para atingir o ideal de 1 defensor para 15 mil pessoas, como estabelece o Ministério da Justiça.
Os defensores público pedem o fortalecimento do órgão. Desde 2017 um projeto de lei tramita na Alesc propondo a crianção de 65 cargos para a DPE de SC. Arquivado por alguns meses em 201,9 teve última movimentação em novembro daquele ano. Funcionários da DPE querem que até 2022 seja cumprida a cota estabelecida pela constituição federal, que acrescentaria mais de 238 defensores ao órgão para suprir essa demanda por representação jurídica.
Advocacia dativa
A assistência jurídica gratuita (AJG) é uma alternativa para atender a demanda da população economicamente vulnerável à justiça. A partir dela, os advogados, curadores, intérpretes e peritos recebem os honorários pelos atendimentos que são gratuitos para quem precisa, o que inclui desde o ano passado mulheres vítimas de violência. O sistema foi implantado em abril de 2019 e já atendeu mais de 129 mil pessoas. Hoje há 13 mil profissionais ativos cadastrados, dos quais 9,5 mil são advogados. Somente na capital são 1.989 advogados dativos. Nesse ano, a AJG já pagou R$ 13,8 milhões em honorários, com uma média de R$ 421,18 por solicitação, de acordo com dados do portal do TJSC.
De início a AJG era restrita a poucos advogados, destinados pelos magistrados para a representação de algumas das partes nos processos. Isso gerou um conflito, porque muitos profissionais queriam os trabalhos. Com o tempo o TJSC deu maior rotatividade de nomes e padronizou os parâmetros para pagamento dos honorários.
Na última sexta-feira (6/8), o governador Carlos Moisés anunciou que serão realizados estudos, pela Procuradoria-Geral do Estado e Casa Civil, para incrementar os recursos destinados à AJG, para saber qual vai ser esse aporte estadual na AJG. A escolha agradou muito a OAB, que ainda pleiteia o aumento do pagamento dos honorários.
“Como a Defensoria Pública não tem estrutura em todas as comarcas, é necessário um investimento maior na advocacia dativa para que esses profissionais possam dar conta da demanda e da sua ampliação. Os valores pagos aos profissionais, mesmo com o reajuste que estamos pleiteando, custariam 15 vezes menos aos cofres públicos se comparado ao investimento em estruturas físicas, tecnológicas e contratação de servidores públicos para implantar a Defensoria Pública em todas as comarcas”, compara o presidente da OAB estadual, Rafael Horn.
Na advocacia dativa há uma regra de meritocracia envolvida. O juiz avalia o trabalho da pessoa designada à representação; se for ruim, pode receber menos e não ser chamado de novo; se for bom, pode ganhar até 3 vezes o preço-base da ação. Isso, avalia o TJ, motiva os profissionais a entregarem melhores trabalhos de para quem não pode pagar pelos serviços particulares.
Por Ana Ritti e Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
