As escolas particulares de Santa Catarina foram proibidas de rejeitar alunos com necessidades educacionais especiais por meio de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Essa determinação reafirmou uma sentença da 1ª Vara da Família em uma ação civil pública movida pelo MPSC em Blumenau. O objetivo principal dessa ação era garantir o direito de acesso à educação de alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino.
Em 2015, quatro colégios particulares localizados no Vale do Itajaí foram proibidos de negar ou impedir a manutenção da matrícula e frequência de alunos com necessidades educacionais especiais. A proibição estava fundamentada na alegação de que essas escolas não possuíam a estrutura necessária para atender às demandas desses alunos.
A determinação agora é para que as as escolas particulares se adequem às normas educacionais para alunos com necessidades especiais e proibidas de recusar matrículas ou impor obstáculos sob a alegação de falta de estrutura. Além disso, as instituições de ensino foram obrigadas a oferecer atendimento especializado sem repassar os custos às famílias dos alunos com necessidades especiais.
