A Câmara de Florianópolis vota, em sessão extraordinária nesta manhã de terça-feira (26/1), o pacote de seis projetos de lei propostos pelo poder executivo municipal, que promovem mudanças na Comcap, venda de terrenos da autarquia, mudanças no Conselho Municipal de Educação, no prazo de pagamento do IPTU, e criação do programa de geração de emprego, já com alterações.
O projeto mais sensível é o que corta salários altos na Comcap e horas-extras dos funcionários. A prefeitura diz que essa economia deve ser de R$ 20 milhões ao ano sem os “privilégios”. O sindicato dos funcionários (Sintrasem) afirma que os benefícios são resultado de acordos coletivos e que não podem ser retirados. Há também um ponto sutil e importante no PL, que retira a clásula que diz que o serviço de coleta de lixo em Florianópolis é exclusivo da Comcap. Sem esse termo, abre-se a possibilidade para terceirização dos serviços.
Com essas mudanças há um embate entre sindicato e prefeitura, em meio à greve contra o projeto. A prefeitura contratou empresa terceirizada para amenizar o impacto do lixo acumulado na cidade e ganhar a opinião pública. Houve ataques aos veículos da empresa terceirizada, assim como ataque às residências de três vereadores e do presidente do Sintrasem, aumentando a tensão política na cidade no período anterior à votação.
Pacote de seis projetos
- PL 1.838/2021 – Projeto de “direitos iguais”, reduz salários mais altos e o pagamento de horas-extras na Comcap
- PL 1.837/2021 – Cria o programa Floripa Mais Empregos
- PL 1.836/2021 – Programa Floripa mais Empregos e altera outras leis anteriores
- PL 1.835/2021 – Programa do IPTU do “bom pagador” com mudança no prazo de pagamento
- PL 18.171/2021 – Autoriza o município a leiloar 51 imóveis da Comcap
- PL 18.170/2021 – Permite entrada de entidades comerciais e industriais no Conselho Municipal de Educação
