A Câmara de Florianópolis aprovou o PL 1.838/2021, que trata, entre diversos outros temas, da anulação da exclusividade da Comcap em coletar o lixo da cidade. Ao final da discussão, que foi das 9h às 17h30 dessa terça-feira (26/1), foram 13 votos favoráveis ao projeto, oito contrários e uma abstenção.
Votaram a favor: Adrianinho (Republicanos), Claudinei Marques (Republicanos), Dalmo Meneses (DEM), Erádio Gonçalvez (Podemos), Gui Pereira (PSC), Jeferson Backer (PSDB), João Cobalchini (DEM), Mama (DEM), Manu Veira (Novo), Pri Fernandes (Podemos), Renato da Farmácia (PSDB), Diácono Ricardo (PSD), Roberto Katumi (PSD). Votaram contra: Afrânio Boppré (PSOL), Carla Ayres (PT), Cíntia Moura Marques – Coletiva Bem Viver (PSOL), João do Bericó (PSL), Maikon Costa (PL), Marquito (PSOL), Gilberto Gemada (Podemos) e João Luiz da Bega (PSC). Abstenção: Edinon Manoel da Rosa (DEM)
O projeto, chamado pela prefeitura de “direitos iguais”, por equiparar os funcionários da empresa pública com outros da prefeitura, corta benefícios dos funcionários da Comcap. Entre esses reduzir a hora-extra para 50% acima dos salários (era de 100%) aos dias úteis e para 100% aos domingos e feriados (era de 150%). Com esses e outros cortes em gratificações, o poder executivo diz que cerca de R$ 20 milhões devem ser economizados ao ano na folha de pagamento da Comcap, que corresponde atualmente a 80% do que é destinado pela taxa de lixo.
A lei aprovada também retira a cláusula do estatuto da Autarquia Melhoramentos da Capital, a Comcap, que diz que a coleta de lixo na cidade é de sua exclusividade, o que abre caminho para a terceirização dos serviços prestados pela companhia estatal.
A proposta era o principal ponto de embate entre o sindicato dos funcionários municipais e a prefeitura, o que provocou a greve na Comcap, deflagrada na última quarta-feira (20). Com a paralisação o lixo deixou de ser coletado na íntegra na cidade, feito de forma pontual por uma empresa privada emergencialmente, contrata pela prefeitura. Durante a semana, houve ataques à residências e depredação de veículos da empresa terceirizada, o que aumentou a tensão entre os envolvidos.
O PL 1.838 também passou por mudanças com a aprovação de 33 emendas, como a redução do adicional de salário por tempo de serviço (+3% a cada três anos), progressão funcional, vale transporte, auxílio alimentação, que foram reduzidos, e a licença de aniversário (anteriormente o funcionário podia faltar no seu aniversário com remuneração garantida).
Discussão
Foram diversas manifestações ao longo do dia, principalmente dos vereadores contrários ao projeto, de autoria da prefeitura, e contra o rito do mesmo na câmara, por ser muitas mudanças sem o devido debate.
Os vereadores Marquito (PSOL) e Carla Ayres (PT) foram dos que utilizaram o tempo de fala para criticar como o processo foi colocado em regime de urgência na câmara e as mudanças que provoca na administração pública de Florianópolis. Marquito aponta que o projeto trata de matérias distintas e não relacionadas. “Ele muda significativamente a estrutura administrativa e muda estatuto do servidor, são matérias que não dialogam diretamente na sua estrutura”, por isso ele julga que o projeto não deveria estar em tramitação.
Carla complementou colocando que seria um “projeto jabuti”, de dois em um. “Ele está tratando de vários temas em um projeto só. Há lei orgânica, leis federais, leis municipais de ordenamento de como um legislador escreve um projeto de lei e é vetada a possibilidade de colocar mais de um tema no mesmo projeto. Essa lei específica não só muda o código dos servidores e altera a estrutura da administração pública como altera várias leis que não tem nada a ver uma com a outra”. Para ela, o projeto de reforma administrativa é complexo e os vereadores deveriam ter mais tempo para análise política, jurídica e constitucional.
O relator e líder do governo, vereador Renato Geske (PSDB), defendeu o prefeito Gean e que projetos que fazem “a cidade andar mais rápido” precisam de uma tramitação mais rápida. Segundo ele, o parecer se baseou nas conversas com o sindicato, levando em conta os pontos que o governo poderia ceder para não prejudicar os servidores da Comcap. Geske ainda coloca que os acordos coletivos com a Comcap teriam “extrapolado” e criado os privilégios. “Nós não estamos aqui questionando a qualidade do trabalho, mas é um trabalho caro”.
O presidente do Sintrasem, Renê Munaro, respondeu sobre o custo da Comcap, colocado como caro por alguns vereadores. Ele compara com os preços cobrados por empresas privadas em São José e Palhoça. Segundo ele, em São José o custo é de R$ 293 por coleta em três vezes na semana e em Palhoça R$ 432 pela coleta domiciliar três vezes na semana. Em Florianópolis, na mesma quantidade de vezes que os garis passam em uma rua na semana, o valor da Comcap é de R$ 248 para coleta. Munaro ainda afirmou que vereadores da base do governo falam que a Comcap não será privatizada, mas com a revogação do artigo que coloca as atividades da Comcap como exclusivas abre-se espaço para isso.
A sessão continuou com a discussão do projeto “Floripa Mais Empregos”, que altera diversos pontos, como o plano diretor, permitindo-se aumentar os pavimentos construídos em diferentes regiões da cidade. A votação será nesta quarta-feira, junto com os outros quatro projetos de um pacote de mudanças da prefeitura de Florianópolis.
Projetos ainda em discussão na Câmara
- PL 1.837/2021 – Cria o programa Floripa Mais Empregos
- PL 1.836/2021 – Programa Floripa mais Empregos e altera outras leis anteriores
- PL 1.835/2021 – Programa do IPTU do “bom pagador” com mudança no prazo de pagamento
- PL 18.171/2021 – Autoriza o município a leiloar 51 imóveis da Comcap
- PL 18.170/2021 – Permite entrada de entidades comerciais e industriais no Conselho Municipal de Educação
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
