O Município de Palhoça teve R$ 900 mil bloqueados para garantir o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que visava minimizar a falta de vagas na Educação Infantil municipal. O valor é suficiente, em tese, para viabilizar a abertura de 1500 vagas que deveriam estar disponíveis desde 2016.
De acordo com o Promotor de Justiça da área da infância e juventude da Comarca de Palhoça, Aurélio Giacomelli da Silva, o acordo firmado em 2013 previa, de maneira escalonada, a criação de 2.726 vagas em creche até julho de 2016.
Conforme relata o Promotor de Justiça na ação ajuizada para que os termos do acordo sejam executados, apenas 1226 vagas previstas foram criadas, ainda assim com atrasos. Quase dois anos após a data limite estipulada no TAC – 29 de julho de 2016 – ainda assim falta a criação de mais 1500 vagas, de acordo com o MPSC.
O promotor de justiça diz que a criação das 1500 vagas não resolve, mas minimiza a demanda reprimida que se apresenta em uma lista de espera que, atualmente, conta com cerca de 5 mil crianças aguardando por um lugar em creche municipal.
“Se o Executivo Municipal tivesse cumprido seu papel, não teríamos cinco mil crianças aguardando por uma vaga, sendo que a preponderância de infantes são advindos de famílias extremamente carentes, social e economicamente, e por tal razão dependem que seus filhos permaneçam na educação infantil durante o período diurno a fim de que possam extrair seu sustento”, constata o Promotor de Justiça.
Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o pedido de bloqueio de R$ 900 mil para o cumprimento do estabelecido no TAC foi atendido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça. A decisão é passível de recurso.
Em abril, Aurélio Giacomelli da Silva já havia feito ação semelhante para a cidade, quando bloqueou R$ 2,6 milhões do Estado para realização de reformas em quatro escolas de Palhoça que estavam sem projeto preventivo contra incêndio e com questões sanitárias e de segurança que precisavam ser resolvidas.
