Um relatório elaborado pelo Sinduscon aponta que há cerca de 100 construções feitas de forma irregular em Florianópolis, onde empreendimentos são oferecidos como sociedades de propósito específico (SPE) a preço de custo, mas sem atender às exigências legais de incorporação imobiliária.
A falta desse registro de incorporação coloca os compradores em risco, uma vez que não têm garantia legal. O relatório foi entregue por dirigentes do sindicato patronal à 29ª Promotoria de Justiça da Capital, do MPSC, na terça-feira (22/8), para que o órgão tome providências.
Segundo o Ministério Público será aberto um inquérito civil para investigar a situação. “O grande problema é que as pessoas entram nessas obras como sócios e não como incorporadores, ou seja, sem garantia alguma. Por isso vamos apurar”, explica o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto.
Recentemente, uma empresa foi obrigada a fazer um acordo com o MPSC para mudar seu procedimento de venda, deixando claro aos clientes que na realidade estão não apendas comprando um imóvel, mas cotas de sociedade de propósito específico (SPE), ou seja, que os clientes passam a ser responsáveis por quaisquer problemas que possa acontecer com o empreendimento, pois serão sócios investidores e não somente proprietários.
Prefeitura ressalta procedimento correto
De acordo com a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SMHDU) da cidade, toda e qualquer obra, seja na modalidade SPE ou incorporação, deve passar por análise da prefeitura antes da sua comercialização ou início das obras. Quando o projeto estiver apto e dentro das normas, será aprovado e licenciado, indiferente da modalidade.
