Na terça-feira (2), os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram o projeto de lei 475/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que estabelece a aplicação de multa administrativa para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em ambientes públicos no estado. A iniciativa agora aguarda a análise do governador, que já manifestou intenção de sancioná-la, alinhado com o posicionamento conservador de seus eleitores.
De acordo com o projeto, a multa será equivalente a um salário mínimo vigente no estado de Santa Catarina, atualmente R$ 1.414, e será aplicada a indivíduos que estiverem portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços abertos ou fechados nas proximidades de órgãos públicos, instituições, construções públicas, vias públicas e parques. A arrecadação das multas será distribuída da seguinte forma: 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
O projeto recebeu apoio significativo de diversos deputados, que também utilizaram a oportunidade para criticar uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. Eles argumentaram a favor da implementação de políticas públicas voltadas para a prevenção ao uso de drogas.
O único voto contrário ao projeto foi do deputado Marquito (Psol), que destacou a inconstitucionalidade da matéria, argumentando que o tema deveria ser tratado em âmbito federal.
