Foi aprovado na Assembleia Legislativa de SC (ALesc) o PL 265/2018, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que prevê a extinção de 75 serventias extrajudiciais, mais conhecidas como cartórios, espalhadas em distritos de todo o estado.
Na justificativa do projeto, o desembargador Rodrigo Collaço, presidente do TJSC, explica que os cartórios que serão extintos não foram providos no concurso público de ingresso realizado em Santa Catarina, em 2012. O concurso selecionou as pessoas interessadas em administrar 206 cartórios espalhados por todo o estado.
Com o encerramento do processo de seleção, um procedimento administrativo do Judiciário catarinense constatou que em 75 cartórios não havia interesse, por parte dos aprovados, em assumir tais unidades, tendo em vista a baixa demanda por serviços, que causaria prejuízo financeiro aos interessados em administrá-las.
A extinção dos cartórios trará economia aos cofres do Estado, já que “a manutenção das serventias gera dispêndios para o Poder Judiciário em razão da obrigatoriedade de pagamento de ajuda de custo prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 175, 28 de dezembro de 1998”, explica o desembargador, na justificativa da matéria.
Todas as serventias que serão extintas são escrivanias de paz, onde são feitos registros de nascimento, casamento, óbito, escritura, procurações diversas, reconhecimento de firma e autenticação de documentos.
Os municípios mais atingidos são Campos Novos, que tem quatro cartórios na relação (distritos da Dal Pai, Espinilho, Leão e Tupitinga); Canoinhas, com três (distritos de Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros); e Alfredo Wagner, também com três (distritos de Arnópolis, Catuíra e São Leonardo). O TJ terá 60 dias após a publicação da lei para concluir a extinção.
O texto foi aprovado seguindo o parecer emitido pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), no qual o parlamentar argumenta que as medidas visadas pelo TJSC não trarão impacto financeiro para o Estado, razão pela qual o considera apto a seguir tramitando no Parlamento estadual. Antes de ir a plenário, porém, o PL ainda será analisado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
A lista completa dos cartórios pode ser acessada aqui.
