Os deputados estaduais aprovaram, em sessão virtual nesta quarta-feira (25/3), cinco projetos de lei, todos de autoria parlamentar, voltados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
As propostas proíbem o corte de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro em Santa Catarina, e suspende a cobrança das contas desses serviços, referentes aos meses de março e abril de 2020.
Pela proposta, as contas de março e abril serão cobradas a partir de maio, em 12 parcelas sem juros, encargos ou multa. Ela também possibilita que as concessionárias de gás e energia possam postergar o recolhimento de parte do ICMS por 12 meses consecutivos, a partir de maio.
Outra proposta aprovada concede isenção de ICMS, inclusive sobre importação, sobre medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia, até setembro deste ano.
Suspensão do protesto de dívidas
De autoria do deputado Delegado Ulisses Gabriel (PSD), a Alesc também aprovou o PL 66/2020, que prevê a suspensão temporária do envio de certidões para protestos de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não.
ACT garantidos
Com três votos contrários, os parlamentares aprovaram o PL 64/2020, da deputada Luciane Carminatti (PT), com o objetivo de evitar a dispensa de professores contratados em caráter temporários (ACTs) em virtude da suspensão das aulas na rede pública estadual, ocasionada pela pandemia. O objetivo é garantir o emprego desses profissionais.
Auxílio financeiro rejeitado
Com 26 votos contrários e 12 favoráveis, foi rejeitado o PL 61/2020, também de Carminatti, que criava o auxílio complementar emergencial para os trabalhadores informais catarinenses. O objetivo da parlamentar era que o Estado pagasse R$ 350 mensais a partir de abril, durante seis meses, para os trabalhadores informais prejudicados pela pandemia.
