Deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina têm nas mãos dezenas de projetos de lei que alteram sensivelmente a vida dos catarinenses e que podem ser votados a toque de caixa em até uma semana. Até 50 projetos poderão ser votados no último dia legislativo de 2021, a próxima terça (21/12). 29 desses PLs são de origem do poder executivo.
Os projetos tratam de alterações em diversas áreas e a maioria tem sido debatida ao longo dos últimos meses, como a flexibilização do código ambiental de SC. Outros projetos concedem bolsa estudante para o ensino médio, bolsa atleta e paratleta, a consolidação da política de transição energética, benefícios para servidores e uma reforma administrativa no governo de Santa Catarina, com a criação de novas secretarias e cargos comissionados.
As matérias têm pouca ou quase nenhuma publicidade sobre seus impactos no estado. Mesmo quando divulgado, seus reais efeitos não são amplamente divulgados, como a redução da proteção do meio ambiente que ocorrerá com a flexibilização do código ambiental. Licitações ambientais serão reduzidas e a proteção de espécies ameaçadas de extinção terão menos proteção, como as araucárias e imbuias, sob o pretexto de que “atrapalham o desenvolvimento”.
No geral, os projetos de lei serão em maioria votados sob o conhecimento quase que exclusivo do meio político e de alguns círculos restritos dos que se interessam pela pauta em questão. Com tantos projetos empilhados para execução, está próximo de um total desconhecimento público. Essa tem sido a marca da assembleia legislativa.
A reforma administrativa do governo, por exemplo, deverá significar um impacto de R$ 16 milhões anuais para o cofre catarinense com a criação da Secretaria Geral de Governo, incluindo 98 cargos comissionados. Outras secretarias e órgãos passam a ter status superior.
As matérias passaram nas últimas semanas por tramitação forçada nas comissões, de modo que os deputados consigam votá-las em plenário até o dia 21. Alguns já foram votados na semana passada, como o aumento salarial para o magistério. Diante da urgência na tramitação, alguns parlamentares se opuseram ao pacotaço, afirmando que não há possibilidade de se analisar tantos projetos de forma tão açodada.
Confira os projetos
Os Projetos de Lei 0458.9/12, 0459/21, 0460.3/21, 0461.4/21, 0462.5/21, 0463.6/21 e 0464.7/2021 criam gratificações e bonificações por desempenho para servidores de diversos órgãos e secretarias de estado (Imetro, PGE, Casa Civil, Fazenda, IMA, Jucesc, Aresc, SIE, servidores da saúde, entre outros). Já o PLC/0029.9/2021 concede aumento salarial aos servidores da Udesc em 14,46%.
O PL 0470.5/2021 doa para o município de Palhoça diversos terrenos no entorno do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro onde as construções já se configuram como área urbana consolidada. Ao total são 922 hectares que serão passados ao município, na Baixada do Maciambú, para que se faça a regularização fundiária.
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
