Órgãos do governo relacionados à agricultura e meio ambiente, entidades representativas do setor produtivo agrícola e ambiental do estado tem um prazo de 30 dias para apresentarem suas sugestões de alterações e aperfeiçoamento do Código Estadual do Meio Ambiente, a Lei Estadual 14.675/2009, que será revisado pela Assembleia Legislativa. A decisão foi anunciada na noite desta terça-feira (31/8), durante a primeira reunião oficial da comissão que definiu que serão promovidas oito audiências públicas, a partir do recebimento destas sugestões, para debater as propostas e até em quatro meses apresentar um novo Código.
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Na reunião dessa terça a Alesc ouviu principalmente setores ligados à produção industrial, agrícola e da pesca. Os deputados integrantes da comissão citaram a necessidade de melhorar a “segurança jurídica” para o setor produtivo e acabar com diferenças em relação à legislação ambiental federal, que se tornou mais permissiva nos últimos anos.
