A ação do estado de Santa Catarina, que está há 29 anos no STF, tem nova data de julgamento marcada. A ACO 444 foi incluída na pauta de sessão virtual para 12 de junho. A peça, que já teve dois pedidos de vistas, foi recentemente marcada para julgamento em 19 de março, mas a pandemia atrasou novamente a continuidade da votação.
A ação questiona os limites marítimos entre Santa Catarina, São Paulo e Paraná. A definição tem consequências na divisão dos royalties de petróleo, hoje desviados de SC para os outros estados. As projeções de ressarcimento dos outros estados para o cofre catarinense pode superar R$ 800 milhões.
Entrou em julgamento efetivo em 2018, com relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que concorda com a tese de SC. Foram proferidos dois votos a favor do estado de Santa Catarina – que em suma, pede a revisão dos limites marítimos e a restituição dos royalties de petróleo oriundos do campo de Baúna, cuja base operacional é a cidade de Itajaí. A ação teve dois pedidos de vista, o segundo em dezembro de 2018, pelo ministro Alexandre de Moraes, paralisando a discussão. Em 28 de março de 2019 a ACO foi excluída do calendário de julgamento pelo presidente.
