A gestão do governador Carlos Moisés quer reduzir os repasses para os demais poderes e órgãos estaduais, o chamado duodécimo. A proposta, sempre visada por outros governadores, nunca foi além da especulação.
O governo estadual começa agora a pautar efetivamente a redução de 10% do duodécimo para o ano que vem, de 21,88% para 19,69% da receita líquida disponível (RLD) do Estado, cerca de R$ 400 milhões. Isso significa que, de R$ 3,59 bilhões transferidos no ano passado à Alesc, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Udesc, o governo pretende repassar R$ 3,62 bilhões – valor que é inclusive maior do que o repassado em 2018, porque a RLD tende a crescer em 2020.
Os demais órgãos e poderes não querem esse corte e já se posicionam contrários à medida. Nesta segunda-feira (10/6), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Ministério Público, Tribunal de Contas, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) assinaram nota conjunta expondo possíveis consequências.
“Caso implementada [a medida] certamente trará sensíveis e catastróficos impactos a outras atividades essenciais prestadas à população catarinense, que em última análise será a maior prejudicada”, diz a nota, que não foi assinada pela Alesc.
Para esses entes que assinam o documento há total compreensão de que o governo atual trabalha para reduzir o histórico endividamento do estado e equacionar melhor as contas estaduais, porém a redução do duodécimo ocasionará um colapso em suas contas e “para o Executivo esse volume de recursos nem sequer o colocará abaixo do limite de alerta da LRF [lei de responsabilidade fiscal]”.
A nota também afirma que os municípios catarinenses serão afetados, “os quais têm nos repasses a principal e indispensável fonte de recursos para a prestação de serviços básicos à população”.
Em outra nota, o TJSC afirma que vai fechar varas e comarcas em todo o estado, caso haja menos dinheiro, “para concentração dos recursos nas unidades remanescentes”.
Como é o duodécimo e a proposta do governo
A transferência de recursos é feita mensalmente, utilizando como base a receita líquida disponível (RLD) registrada no mês anterior. A divisão atual é: 4,34% para a Assembleia Legislativa; 1,66% para o Tribunal de Contas; 9,41% para o Tribunal de Justiça; 3,98% para o Ministério Público; e 2,49% para a Udesc.
O projeto da LDO de 2020, enviado em 15 de abril pelo governo do estado à Alesc, propõe redução do duodécimo de 21,88% para 19,69%, o que significa aproximadamente R$ 400 milhões.
A promessa que o governo faz é utilizar esse dinheiro em educação e saúde, mas por outro lado argumenta que há maior déficit na previdência estadual, que tende a exigir maior reposição. Segundo o governo é necessário repassar menos dinheiro aos demais entes também porque o percentual da RLD que fica com o executivo é menor a cada ano. Em 2008, o executivo possuía 69% da RLD para aplicação nas atividades finalísticas, valor que caiu para 59% em 2012 e 55% em 2018.
“Há uma necessidade de aumento de recursos no Poder Executivo. É por meio dele que as pessoas recebem remédios, educação e estradas melhores. A demanda dos cidadãos por esses itens é crescente, e precisamos de dinheiro para isso. No nosso entendimento, os investimentos dos demais poderes também são importantes, mas é necessário compreender que o momento atual exige um esforço por parte de todos. Garantimos que não faltará dinheiro, mas entendemos que também não pode haver sobras em um lugar enquanto falta em outro”, afirma o secretário da Casa Civil, Douglas Borba.
