Em lançamento do painel de informações e estatísticas sobre a pessoa com deficiência (PCD) do radar SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), entidades e políticos reafirmaram, nesta terça-feira (3/12), dia internacional da pessoa com deficiência, a necessidade de uma legislação que facilite a inclusão, especialmente no mercado de trabalho.
O grupo lançou, na Alesc, uma coletânea de livros com os principais direitos e as legislações federal e estadual sobre o tema. O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, afirmou que a data simboliza a luta por direitos conquistados após muitas batalhas no Congresso Nacional, assembleias estaduais e câmaras de vereadores. “Com a união da sociedade civil organizada conseguimos formar um cordão de proteção social. Hoje Santa Catarina é o segundo melhor estado brasileiro na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho”.
Kely Cabral, do Conede, destacou que as informações apresentadas são mais um instrumento para o empoderamento das pessoas com deficiência em Santa Catarina, que representam quase 22% da população. Frisou ainda que as leis precisam ser cumpridas e pregou penalização caso isso não aconteça. “Vivemos um momento de retrocesso nas garantias quanto às vagas de trabalho. Queremos existir e pertencer a este espaço e para isso é necessário fiscalização severa para que as leis saiam do papel.”
Alerta contra o PL 6.159/19
O deputado Dr. Vicente fez um alerta aos presentes sobre proposta do governo federal que relativiza o acesso ao emprego. “A situação é grave. O projeto diminui sensivelmente o direito das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Este segmento está sendo tratado como mercadoria. Felizmente foi retirado o pedido de urgência para votação da matéria.”
Classificando o Projeto de Lei 6.159/19 como vergonhoso, a auditora fiscal do trabalho Luciana Xavier Sans de Carvalho condenou a ideia de fazer economia com a exclusão das pessoas com deficiência. “As pessoas não podem ser mercantilizadas, é muito triste. O projeto foi criado sem a participação das entidades do setor.”
Luciana ensinou como acessar o site do painel (sit.trabalho.gov.br/radar), elogiou os colegas auditores pela fiscalização e informou que nos últimos quatro anos foram criados em Santa Catarina 8.648 empregos para pessoas com deficiência.
“Para se ter uma ideia há no Estado 610 empresas que alcançaram a cota de vagas para pessoas com deficência ou já empregam além da cota.”
Mais críticas no plenário
Já na sessão da Alesc dessa terça, deputados foram à tribuna para criticar o PL 6.159/19, do governo federal, que altera a Lei 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas para pessoas com deficiência. A legislação estabelece percentual mínimo de vagas de trabalho que devem ser reservadas a pessoas com deficiência, que varia conforme o porte da empresa.
Caropreso afirmou que “é até difícil de acreditar. O governo quer ganhar dinheiro tirando uma pessoa com deficiência do mercado de trabalho”. “Temos que buscar o Parlamento federal para que tenhamos uma posição firme contra o projeto”, disse Paulinha (PDT) e a deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou moção de repúdio ao projeto, que foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais.
Uma pesquisa encomendada em 2018 pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) ao Ibope entre pessoas com deficiência revelou que 89% dos entrevistados consideram que a lei de cotas as ajuda em diversos aspectos relacionados ao mercado de trabalho. Para 86% dos entrevistados, a lei de cotas promove o aumento da visibilidade social e 82% creditam a ela o aumento do poder aquisitivo das pessoas com deficiência.
