Em um acordo judicial entre Ministério Público e a Secretaria de Saúde de SC, o estado passa a ter prazos para fazer a instalação dos sistemas e medidas de segurança, elaboração de projeto contra incêndio e adequações no Hospital Celso Ramos, no Centro de Florianópolis. O não cumprimento pode acarretar multa de cerca de R$700.000,00.
Esse valor se deve ao fato de que, durante a investigação sobre o princípio de incêndio ocorrido na madrugada de 24 de setembro deste ano no edifício, foi constada que já havia uma sentença condenatória em fase de execução pelos mesmos motivos relacionados ao descumprimento das medidas de contenção de incêndio.
O prazo foi fixado em 13 meses e 10 dias, período que a administração pública se comprometeu a realizar todas as melhorias apontadas pela 33ª promotoria de justiça da capital. O acordo judicial foi homologado na 3ª Vara da Fazenda Pública em 13 de novembro.
Em 50 dias úteis, a instalação dos sistemas de segurança, contra incêndio e pânico, classificados como vitais, tais como iluminação de emergência, sinalização para abandono de local e sistemas preventivos por extintores deverão ser adequados. No prazo de cem dias, deverá ser providenciado o cumprimento das normas de segurança contra incêndio (NSCI) e a elaboração do projeto preventivo contra incêndio (PPCI).
Passados esses prazos, o estado deverá assinar o plano de regularização de edificação (PRE) e providenciar em dez meses o integral cumprimento, recebendo assim a concessão do atestado de edificação em regularização, a ser expedido pelo Corpo de Bombeiros. É, a partir disso, é que o hospital terá o atestado de vistoria para concessão do habite-se, bem como o atestado de vistoria para funcionamento da unidade hospitalar.
