No próximo sábado (1/11), o município de Governador Celso Ramos passa a cobrar pela primeira vez o pedágio ambiental para veículos acessarem a cidade durante a temporada de verão. Há três anos a cidade tenta implementar a “taxa de preservação ambiental”, como já é conhecida na vizinha Bombinhas, que também terá o início de mais um período de cobrança a partir do dia 15.
Na visão de muitas pessoas e instituições a cobrança é polêmica porque fere o direito de ir e vir nas cidades. O Ministério Público de Santa Catarina tenta barrar os pedágios. Porém a ministra Carmen Lúcia, do Superior Tribunal Federal, já deu aval para que Bombinhas continue a cobrar pela entrada de veículos de fora do município. Pela jurisprudência, pode ser o mesmo entendimento para Governador Celso Ramos (GCR), que ainda é questionado pelo MPSC.
As justificativas dos municípios são similares: cidades turísticas de poucos habitantes que no verão tem uma explosão populacional, sobrecarregando os serviços municipais, como coleta de lixo, abastecimento de água e tratamento de esgoto. Em teoria, a cobrança nesses pedágios deve ser revertida para a melhoria dos serviços.
De fato Bombinhas conseguiu melhorar significativamente as estruturas com a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental), iniciada pela ex-prefeita e atual deputada estadual Paulinha (PDT). Escolas, pavimentação, fornecimento de água potável e outras atribuições da prefeitura foram incrementadas com o dinheiro do pedágio ambiental. Na temporada de 2018/19, por exemplo, a arrecadação da TPA foi de R$ 10,984 milhões.
Na Alesc, Paulinha enfrenta a resistência do deputado Ivan Naatz (PV), crítico da TPA, que protocolou projeto de lei para proibir esse tipo de cobrança em todo o litoral catarinense.
Valores dos pedágios ambientais
O município de Governador Celso Ramos contratou a empresa Insight Engenharia e Consultoria Ltda por 30 meses para gerenciar o sistema da TPA. Independente da arrecadação, a cidade vai pagar à empresa R$ 8.934.604,14 pela operação de cobrança.
Instituída pela lei 1.155/16, em GCR os valores serão de R$ 5 para motos, R$ 20 para veículos de passeio, R$ 35 para utilitários, R$ 50 para vans e microônibus, R$ 70 para caminhões e R$ 120 para ônibus. A cobrança tem validade de 24h. No site da prefeitura está disponibilizado o formulário para isenção de veículos, como prestadores de serviços e de emergência.
Já em Bombinhas para gerenciar a cobrança da TPA foi contratada a empresa Telmesh Tecnoliga e Sistemas Ltda pelo período de 01/10/2019 até 15/01/2020 pelo valor de R$ 622.025,13. Há também convênio com a empresa Sem Parar, para quem tem o sistema instalado no carro.
Os valores em Bombinhas da TPA são de R$ 3 para motocicleta, motoneta e bicicleta a motor, R$ 27,50 para veículos de passeio, R$ 41,50 para utilitários (caminhonete e furgão), R$ 55 para vans e microônibus, R$ 83 para caminhões e R$ 138 para ônibus.
No site da prefeitura também há o formulário de inscrição para os veículos isentos.
