A Prefeitura de Palhoça vai entregar neste sábado (10/3), às 10h, a escritura pública de 482 residências no bairro Frei Damião por meio do Programa Lar Legal. O projeto de regularização fundiária tem a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade de regiões já consolidadas, que não apresentem riscos e não pertençam a Áreas de Preservação Permanente (APP).
“A entrega dessas escrituras representa muito mais dignidade para essas famílias, que esperavam a realização do sonho da casa própria há muitos anos. É importante frisar que o programa não vai atuar em áreas invadidas que não façam parte da Ação Civil coletiva junto ao Poder Judiciário”, explicou o prefeito Camilo Martins.
Além disso, mais de 2 mil processos tramitam no Fórum da Comarca de Palhoça e a Prefeitura espera entregar essas escrituras para os bairros Bela Vista, Frei Damião, Pachecos, Jaqueira, Rio Grande e Barra do Aririú. A primeira etapa do programa ocorreu em 2016 e beneficiou cerca de 50 famílias residentes do bairro Guarda do Cubatão.
Lar legal
O Lar Legal atua nos loteamentos irregulares para cadastrar todas as pessoas que ocupam imóveis no local. A segunda etapa é a comprovação de posse por meio de documentos e em seguida é ajuizada uma Ação Civil no Poder Judiciário semelhante a um processo de “usucapião coletivo”. Após a conclusão é estabelecido um prazo de 90 a 180 dias para os participantes receberem os títulos de propriedade do imóvel (popularmente chamado de escritura).
